Os impostos são fiscais, protetores, ou proibitivos. Mas, desde que a uma entidade política, ou administrativa, se reconheça o direito de impor, esse direito pode exercer-se em todos os graus da escala, desde a simples fiscalidade até à proibição absoluta.

Todo e qualquer tributo sobre a atividade comercial é uma regra imposta ao comércio. Ainda que seja a mais leve imposição fiscal, cria um ônus, uma condição de exercício, que, importando num dispêndio qualquer de dinheiro, esforço ou tempo, atua sobre o preço do gênero, a facilidade do transporte, a escolha do mercado, a direção da corrente mercantil, e, portanto, constitui um meio material de atuar sobre o comércio, a sua natureza, o seu destino.

O poder de tributar envolve o de proibir; porque, uma vez admitida a competência da autoridade tributante, não há outra que se lhe possa contrapor com a prerrogativa de fixar limite ao peso legítimo do tributo.

Se o imposto é regra, embaraço, limitação da atividade, nas operações sobre que recai, diminuição da liberdade nos atos a que se aplica, então, inegavelmente, impor é um modo positivo de regular; e, portanto, quem não tiver o poder de regular, não tem o de impor.