OAB contesta no STF lei que extingue Carteira de Previdência dos Advogados

Carteira dos Advogados

OAB contesta no STF lei que extingue Carteira de Previdência dos Advogados

O Conselho Federal da OAB ajuizou ontem, 11/6, ADIn com pedido de cautelar, junto ao STF, para contestar a lei 13.549/09 (clique aqui), do Estado de São Paulo, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado.

O ajuizamento da ADIn foi aprovado à unanimidade com base em sessão plenária do Conselho Federal da OAB, no dia 18/5, acompanhando o voto do relator, conselheiro Federal da OAB pelo Rio de Janeiro, Cláudio de Souza Neto. A ADIn é assinada pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.

Entre outros pontos atacados como inconstitucionais, a ADIn cita que a referida lei paulista 13.549 vedou quaisquer novas inscrições ou reinscrições na Carteira dos Advogados, mantendo nos quadros apenas os atuais segurados ativos e inativos, e estabeleceu que a carteira será administrada por liquidante designado pelo governador de São Paulo.

Na ação, a OAB requer a concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da lei 9.868/99 (clique aqui), para suspender a eficácia dos § 2º e 3º do art. 2º, e artigos 8º, 9º e 11º da lei impugnada até o julgamento do mérito.

• Leia a ADIn na íntegra - clique aqui

• 16/4/09 - CAASP e OAB/SP criticam projeto que transfere recursos da carteira dos advogados - clique aqui.

• 14/4/09 - Diário Oficial publica PL que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo - clique aqui.
  

• 13/4/09 - PL paulista propõe extinção da carteira de advogados no IPESP. Luiz Flávio Borges D'Urso considera o projeto um presente de grego - clique aqui

• 19/3/09 - OAB/SP, AASP E IASP ganham ação contra o Ipesp e asseguram reajuste aos beneficiários da carteira dos advogados - clique aqui

• 22/2/09 - Entidades chegam a proposta de consenso para salvar a carteira de previdência dos advogados no Ipesp - clique aqui

• 12/2/09 - ALESP aprova urgência no PLC 50, que mantém o IPESP como gestor da carteira dos advogados - clique aqui

• 9/2/09 - Diretoria da OAB/SP prestigia primeira reunião do conselho da AASP - clique aqui

• 5/2/09 - Conselho Diretor da AASP recebe visita dos presidentes da OAB/SP e do IASP AASP - clique aqui

• 4/2/09 - Entidades se reúnem com líderes do governo, do PSDB e superindente do IPESP para tratar da carteira de previdência - clique aqui

• 2/2/09 - Entidades da Advocacia reúnem-se com Secretário da Justiça e com Presidente da Assembléia Legislativa - clique aqui

• 30/1/09 - Ipesp é condenado a pagar a um advogado o valor correspondente ao total das contribuições pagas por ele em favor da Carteira de Previdência dos Advogados - clique aqui

• 26/1/09 - Entidades agendam audiência com executivo e legislativo para tratar da carteira de previdência dos advogados no IPESP - clique aqui

• 23/9/08 - Projeto defende manutenção do Ipesp como gerenciador da carteira dos advogados - clique aqui

• 6/3/08 - Ação Civil Pública movida pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de SP em defesa dos advogados associados ao Ipesp - clique aqui.

• 5/3/08 - Reunião com advogados contribuintes do Ipesp - clique aqui.

• 18/2/08 - Deputado e advogados contribuintes do Ipesp são recebidos pelo presidente do SPPrev - clique aqui.

• 15/2/08 - Foi realizado no último dia 13/2, na ALESP, encontro com advogados contribuintes do Ipesp - clique aqui.

• 27/12/07 - Carta-resposta do Presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo - clique aqui.

• 26/12/07 - Carta-denúncia do advogado Roberto Ferreira sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados - clique aqui.

• 20/12/07 - Suspensas novas inscrições na carteira dos advogados do IPESP - clique aqui.

• 9/11/07 - Ipesp - Íntegra do parecer solicitado pela AASP ao renomado jurista Adilson Abreu Dallari - clique aqui.

• 8/11/07 - IPESP - Esclarecimentos da OAB/SP, AASP e IASP - clique aqui.

• 3/5/07 - Projetos de lei complementar da ALESP que tratam da criação da São Paulo Previdência suscitam polêmicas e questionamentos - clique aqui.

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