CNMP discute mudança nas regras para exercício do magistério por membro do MP

CNMP discute mudança nas regras para exercício do magistério por membro do MP

O plenário do CNMP realiza nesta quarta-feira, 26/1, a partir das 9h, a primeira sessão de 2011. Um dos 108 itens da pauta é a proposta de alteração da resolução CNMP 3/05 (clique aqui), que trata do exercício magistério por membros do MP brasileiro. O projeto é de autoria da conselheira Taís Ferraz.

Segundo a proposta, aos membros do MP da União e dos Estados, ainda que em disponibilidade, é proibido o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público ou particular, por, no máximo, 20 horas-aula semanais, consideradas assim as efetivamente prestadas em sala de aula. O texto detalha as atividades de coordenação de ensino ou de curso e considera que elas podem ser exercidas, desde que dentro do limite de 20 horas-aula semanais. Já a gestão administrativa-institucional e atribuições relacionadas à gestão da instituição de ensino não são magistério e, portanto, estão vedadas aos membros do MP.

Outro item em pauta é o relatório da inspeção realizada no MP/AL. Conduzida pela Corregedoria Nacional do MP, a inspeção no Estado aconteceu entre 1º e 5/3/10, com o objetivo de verificar dados relativos à atuação de promotores e procuradores e à gestão administrativa da unidade.

A pauta ainda traz o Processo Administrativo Disciplinar 1515/2009-73, que investiga a suposta participação de Leonardo Bandarra e Deborah Guerner nos fatos apurados na Operação Caixa de Pandora. O CNMP deverá decidir sobre novo pedido de prorrogação do prazo do PAD.

As sessões do CNMP são abertas ao público e acontecem na sede do órgão em Brasília (endereço: Lago Sul, SHIS QI 3 Ed. Terracotta, bloco E). Também é possível acompanhar a reunião ao vivo pela internet, a partir de link disponível na página inicial do CNMP.

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