Lei da EIRELI entra em vigor na próxima segunda-feira, 9

EIRELI

Lei da EIRELI entra em vigor na próxima segunda-feira, 9

A lei 12.441/11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, entrará em vigor na próxima segunda-feira, 9.

No findar de 2011, o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio publicou a IN 117/11, aprovando o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Entre outros pontos, a IN esclarece que "não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial."

Clique aqui e veja a íntegra da Instrução 117/11.

____________

APOIADORES

FOMENTADORES

Patrocínio

LEIA MAIS

O fim da Eireli e a sociedade limitada unipessoal

Williann Georgi

A lei 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). Todos os empresários que ali se enquadravam agora são automaticamente migrados para comporem SLU - Sociedades Limitadas Unipessoais.

A nova empresa individual de responsabilidade limitada - "EIRELI"

Gustavo de Alvarenga Batista

A lei 12.441/11, que instituiu a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ("EIRELI"), é objeto de apontamentos e questionamentos em artigo do advogado, para quem a lei é vaga e somente com o tempo ajustes e adequações ganharão contornos.

Empresa individual de responsabilidade limitada

Maria Cristina Braga e Silva e Mauro Takahashi Mori

Confira a análise do instituto da EIRELI sob a ótica das limitações de ordens prática e jurídica que podem desestimular a adoção desta nova modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

A lacuna quanto à inexistência de um mecanismo de limitação da responsabilidade do empresário individual, até então desconhecida no Brasil, veio a ser resolvida recentemente, de forma um tanto confusa, pelo advento da lei 12.441/11, a qual, por meio de modificação do NCC criou no direito brasileiro a empresa individual de responsabilidade limitada ou EIRELI.

A empresa individual de responsabilidade limitada - Reflexão sumária sobre a experiência portuguesa

Miguel Reis

Vinte e quatro anos após a publicação em Portugal do decreto-lei 248/86, de 25 de agosto, que criou o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada (EIRL), foi publicada no Brasil a lei 12.441, de 11 de Julho de 2011, que, alterando o Código Civil, passou a permitir a criação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

ADRIANA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

adrianamartins.my.canva.site

Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, produzimos serviços advocatícios e de consultoria jurídica de qualidade, com muito conhecimento técnico e jurídico. A...

Saiba mais sobre o escritório

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Saiba mais sobre o escritório

FERNANDA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

fernandadosanjosadvocacia.com.br/direito-trabalhista

Olá, meu nome é Fernanda dos Anjos. Meu escritório fica localizado em RJ/Niterói. Conto com o apoio de colaboradores e parceiros, o que possibilita uma atuação ampla e estratégica. Entre as atividades desempenhadas estão a elaboração de peças processuais, participação em audiências de...

Saiba mais sobre o escritório