Cade fixa regras para análise de atos de concentração econômica

A resolução 2 disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da nova norma e prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração. Já a resolução 3 expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da norma. E, por fim, a resolução 4, que estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que facilitem a interlocução nos processos.

Ontem, após reunião administrativa, o colegiado esclareceu também a regra que valerá para as operações entre empresas realizadas entre 29/5 e 19/6, período de transição para a nova lei.

As operações realizadas a partir de 29 de maio deste ano serão analisadas de acordo com os parâmetros e procedimentos definidos pela lei 12.529/11. Já às operações realizadas até o dia 28/5, aplica-se a lei 8.884/94, inclusive no que se refere aos prazos para apreciação e às hipóteses de suspensão desses prazos, dentre outras regras.

Para garantir o maior grau de segurança jurídica possível aos administrados, o Regimento Interno aprovado pelo plenário do Cade no dia 29/5 disciplina, em seu art. 221, a análise das operações realizadas durante a vigência da lei 8.884/94.

Segundo o Regimento Interno, os atos de concentração realizados no dia 28 de maio de 2012 serão considerados tempestivos, desde que submetidos à apreciação do CADE até a data de 19 de junho de 2012 (exatamente 15 dias úteis após o dia 28 de maio de 2012). Com isso, busca-se informar à sociedade do último dia em que as notificações regidas pela lei 8.884/94 podem ser feitas sem incidirem na multa de intempestividade prevista no art. 54, §5º do referido diploma legal.