Empresas de telefonia móvel não podem vender aparelhos de celular ...- Migalhas

A 5ª turma do TRF da 1ª região, ao julgar recursos formulados pelo MPF e pela OI, determinou que as empresas de telefonia celular deixem de praticar o bloqueio técnico dos aparelhos celulares vendidos aos consumidores. Em caso de descumprimento da decisão, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Os recursos foram ajuizados contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ACP ajuizada pelo MPF contra as operadoras de telefonia móvel, com o objetivo de coibir práticas de fidelização e de bloqueio, mesmo temporário, de celulares, prejudiciais à ordem econômica e aos consumidores.

O juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, entendeu que o bloqueio praticado pelas empresas de telefonia móvel é previsto pela Anatel que, "agindo na sua esfera de competência, regulamentou o assunto via Resolução 447/07, que aprovou o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal". Tal norma regulamentar permite a prática do bloqueio dos aparelhos celulares vendidos aos consumidores por até 12 meses.

A sentença motivou o MPF e a TNL PCS S/A a recorrerem ao TRF da 1ª região, sob o argumento de que "nada justifica o bloqueio dos aparelhos celulares, pois, tal prática vincula o consumidor a ficar ligado a uma única operadora". Sustentam, ainda, que a citada conduta fere o direito do consumidor de exercer a livre escolha. Com esses argumentos, requeriam que fosse declarada a ilegalidade da prática de bloqueio dos aparelhos celulares.

Em sua defesa, as operadoras de telefonia móvel Vivo e Claro, presentes ao julgamento do processo pela 5ª turma, sustentaram a tese de que o consumidor sempre teve o direito de procurar a operadora que lhe conviesse pagando o valor total do aparelho celular. Contudo, salientam, "para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado". Tal prática, conhecida como fidelização, é, segundo as operadoras de telefonia móvel, permitida pela Anatel.

O relator, desembargador Federal Souza Prudente, discordou dos argumentos apresentados pelas operadoras de telefonia móvel. Segundo o magistrado, nos dias atuais, "não vale a vontade do príncipe, mas a vontade do povo manifestada em lei". Portanto, afirmou o relator, a tese de que Resolução da Anatel permite a prática da venda casada na forma do subsídio cruzado é equivocada.

"O bloqueio técnico dos aparelhos celulares configura uma violência contra o consumidor", destacou o relator ao reformar a sentença de primeiro grau para determinar que as operadoras de telefonia móvel se abstenham da prática de bloqueio técnico dos aparelhos celulares.

Ao acompanhar o voto do relator, a desembargadora federal Selene Almeida destacou que não há como se aceitar cláusulas desse tipo. "Ao obrigar o consumidor a ficar fidelizado a determinado plano, está caracterizada a venda casada, uma afronta, pois, aos direitos do consumidor", pois o que as empresas de fato estão fazendo através de descontos concedidos em troca de aparelhos é restituírem-se do desconto com a prestação do serviço, "já que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios concedidos". A decisão foi unânime.