Setor de precatórios é alvo de correição na PB

Portaria nº. 155, de 17 novembro de 2012

Determina a realização de correição para verificação do funcionamento dos setores administrativos do Tribunal de Justiça da Paraíba e, em especial, o Setor de Precatórios do Tribunal.

O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar Correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54 a 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO a ordem de repasse imediato de verba orçamentária, destinada a honrar precatórios requisitórios inscritos por determinação judicial, formulada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ao Governo do Estado da Paraíba, e as divergências entre o montante exigido pelo Tribunal de Justiça e as informações da área técnica do Governo Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Correição junto às unidades administrativas da Justiça Comum Estadual, de Primeiro e de Segundo Grau, do Estado da Paraíba. A correição terá início no dia 28 de janeiro de 2013 focando, principalmente, o Setor de Precatórios daquela corte.

Art. 2º Durante a correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente.

Art. 3º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba e ao Corregedor-Geral de Justiça do estado, convidando suas Excelências para a Correição e solicitando que:

I - providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 7 de janeiro de 2013;

II - providenciem sala com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com seis computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção.

Art. 4º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos e o juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso José Luís Leite Lindote, ambos com os poderes conferidos pelo artigo 55, e com as cautelas do artigo 56, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 5º Designar os servidores Ana Paula Santana da Silva e Diocésio Santanna da Silva, ambos deste Conselho Nacional de Justiça, e Fábio Alexandre Mendonça e Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, ambos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para assessorarem nos trabalhos.

Art. 6º Determinar a autuação deste expediente como Correição, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 7º Determinar que este expediente, uma vez autuado como Correição, seja apensado aos autos da Inspeção nº. 0001934-08.2009.2.00.0000.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Corregedor Nacional de Justiça