STF não pode proibir Congresso de legislar
Até agora cinco ministros votaram pela cassação da liminar que suspende o PL, mas resultado já pode ser adiantado.
Da Redação
sexta-feira, 14 de junho de 2013
Atualizado às 08:35
Apenas o relator, Gilmar Mendes, e o ministro Dias Toffoli apoiaram a manutenção da liminar. Ainda devem votar os ministros JB, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Mas, como o presidente JB já deu declarações se alinhando à corrente majoritária, a votação a ser concluída na próxima quarta-feira já tem resultado.
"Nós vivemos num sistema presidencialista de separação de Poderes. Num sistema como esse, é bizarra a intervenção de uma Corte Judiciária no sentido de proibir a casa legislativa de legislar”, disse JB.
Reações
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros, divulgou nota no início da noite desta quinta-feira, 13, em que considera de “bom-senso e equilíbrio” a decisão do STF de liberar a continuação da tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos políticos .
“Prevaleceu, em nosso entendimento, a harmonia e a independência dos Poderes. Portanto, não há vencedores, não há vencidos. Ganham as instituições, a democracia, a Constituição Federal e o processo legislativo”, disse o presidente do Congresso Nacional.
Renan Calheiros e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, fizeram duas visitas ao relator do processo no Supremo, ministro Gilmar Mendes, pedindo que a decisão liminar fosse reconsiderada pela Corte. Os dois alegaram que o Supremo não poderia fazer um controle prévio de constitucionalidade neste caso e que a suspensão da tramitação do projeto feria prerrogativa do Congresso.
“Em todos os momentos, de maneira republicana e civilizada, invocamos a condição do Congresso Nacional de zelar por sua competência constitucional a fim de evitar o controle preventivo da constitucionalidade das leis que, em nosso entendimento, só é possível quando a lei vem à luz”, diz a nota de Renan Calheiros.
Diante da tendência de liberação da tramitação, o autor do mandado de segurança que levou à sua paralisação, senador Rodrigo Rollemberg, já admite recorrer mais uma vez ao STF caso o projeto seja aprovado.
O projeto de lei de autoria do deputado Edinho Araújo impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e de verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem deputados federais eleitos por outra agremiação. A aprovação do texto prejudicará a fundação da Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela ex-senadora Marina Silva.
