EC dos domésticos, ainda não regulamentada, é debatida por especialistas

Para o juiz do Trabalho Homero Batista Mateus da Silva, a EC deixou de fora questões relevantes e não atinge a realidade. Segundo ele, seria mais interessante elaborar uma lei específica, com mais clareza e detalhes.

É prudente que os empregadores aguardem a regulamentação ser aprovada para tomar medidas diante dos novos custos do empregado doméstico. Enquanto isso, especialistas e representantes dos sindicatos continuam a discutir melhorias e previsões para as alterações que serão feitas na categoria.

Horas extras, FGTS, seguro-desemprego, jornada de trabalho e a forma como fiscalizá-la são algumas das questões que devem ser alteradas e ajustadas na relação empregado-empregador. Segundo o advogado Otávio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados, "os mecanismos de controle serão mecanismos que dependerão muito de uma confiança que há de ser essencial dentro de um ambiente doméstico".

O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães (Freitas Guimarães Advogados Associados) aborda os acordos coletivos e questiona até que ponto são instrumentos válidos para essa nova realidade trabalhista. Para ele, é necessário um controle entre as partes devido à especificidade de cada trabalho doméstico.

Há, ainda, a preocupação com o desemprego que os novos direitos podem causar. O advogado Luís Carlos Moro, integrante da banca Moro e Scalamandré Advocacia, acredita que "não haverá um desemprego massivo, mas passaremos por um período gelatinoso".

Para os sindicatos é imprescindível que sejam acolhidas algumas reivindicações que ficaram de fora do projeto, como afirma a Assessora jurídica do Sindoméstica, Camila Ferrari.