Nove capitais brasileiras não cobram taxa para desarquivamento de ...- Migalhas

Ter acesso a processos antigos nos fóruns do país é tarefa completamente distinta em cada um dos Estados do Brasil, tanto com relação a valores quanto prazos. Nove capitais brasileiras, por exemplo, não cobram taxa para desarquivar um processo judicial. Entretanto, esse valor pode chegar a R$ 89,65 em Cuiabá/MT.

A constatação é resultado de pesquisa realizada por Migalhas sobre a atual situação do setor de gestão de documentos nos fóruns das capitais tupiniquins. A portaria 113/11 e a recomendação 37/11 (alterada pela recomendação 46/13), do CNJ, regulam a gestão de documentos no Poder Judiciário, mas não dispõem especificamente sobre o desarquivamento de processos.

Veja abaixo os valores das taxas e prazos das capitais de acordo com informações fornecidas pelo Judiciário local.

	Desarquivamento de processos
Estado	Capital	Taxa Valor (R$)	Prazo médio (Dias úteis)
PE	Recife	Não há taxa	Imediato
MS	Campo Grande	Não há taxa	3 dias
TO	Palmas	Não há taxa	3 dias
AM	Manaus	Não há taxa	5 dias
DF	Brasília	Não há taxa	30 dias
ES	Vitória	Não há taxa	Sem prazo
PB	João Pessoa	Não há taxa	Sem prazo
SE	Aracaju	Não há taxa	Sem prazo
SP	São Paulo	Não há taxa	Sem prazo
AL	Maceió	R$ 1,50 (até 10 anos de arquivamento) R$ 3,75 (mais de 10 anos de arquivamento)	5 dias
CE	Fortaleza	R$ 3,81	20 dias
RR	Boa Vista	R$ 7,00	7 dias
RO	Porto Velho	R$ 7,12* (até 5 anos de arquivamento) R$ 13,39* (mais de 5 anos de arquivamento)	Sem prazo
MG	Belo Horizonte	R$ 10,89	Sem prazo
SC	Florianópolis	R$ 11,00	30 dias
PR	Curitiba	R$ 11,13	Sem prazo
PI	Teresina	R$ 14,70	Sem prazo
RS	Porto Alegre	R$ 15,90	2 meses
GO	Goiânia	R$ 16,03	2 dias
AP	Macapá	R$ 21,62 (até 5 anos de arquivamento) R$ 28,83 (mais de 5 anos de arquivamento)	Sem prazo
RJ	Rio de Janeiro	R$ 27,10	5 dias
AC	Rio Branco	R$ 29,50 (até 5 anos de arquivamento) R$ 58,50 (mais de 5 anos de arquivamento)	Sem prazo
RN	Natal	R$ 35,12	Sem prazo
BA	Salvador	R$ 35,24	Sem prazo
MT	Cuiabá	Internet: R$ 35,90 (arquivado a partir de 2005) Pessoalmente: R$ 42,50 (arquivado a partir de 2005) Internet: R$ 83,05 (arquivado antes de 2005) Pessoalmente: R$ 89,65 (arquivado antes de 2005)	5 dias
MA	São Luís	R$ 37,30	1 dia
PA	Belém	R$ 46,54 (até 10 anos de arquivamento) R$ 67,51 (mais de 10 anos de arquivamento)	Sem prazo

*Valor mínimo. Para conferir a tabela completa com os valores para desarquivamento de diferentes tipos de processo, .

Taxa em SP

No mês passado, o Órgão Especial do TJ/SP afastou a cobrança da taxa de desarquivamento fixada pelo Conselho Superior da Magistratura - R$ 24,40, para os processos no Arquivo Geral, e R$ 13,30, para aqueles arquivados nas Unidades Judiciais.

O colegiado considerou que o ato viola o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF c/c art. 97 do CTN), uma vez que a lei não pode delegar ao Executivo ou a qualquer órgão administrativo a tarefa de definir os critérios quantitativos.

"E isso foi feito pela lei 14.838/12, que delegou a competência para fixar o valor do tributo ao Conselho Superior da Magistratura", observou o relator, desembargador Antonio Carlos Villen.

Com base nesta decisão, a presidência do TJ/SP expediu o comunicado 433/15, no dia 24/8, informando que não incidirá a cobrança até que haja lei regulamentando a matéria.