STJ julgará em dezembro caso de expurgos inflacionários envolvendo a CEF

O julgamento definirá se a citação da CEF, mesmo que a ação coletiva tenha sido extinta por qualquer motivo, interrompe ou não o prazo para apresentação de ações individuais.

O recurso especial foi interposto com apoio no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do TRF da 4ª região, com a seguinte ementa:

"ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO.

A interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação civil pública não aproveita aos que optaram por ingressar com ação individual. Sendo a Ação Civil Pública julgada procedente, e estando a parte autora abrangida no âmbito da competência territorial, poderá executar as diferenças de correção monetária do Plano Verão, nos limites por ela definida."

Sustenta a parte recorrente contrariedade ao disposto no art. 104, da lei 8.078/90, bem como violação aos arts. 202, inciso V e 203, do CC, além do art. 219, do CPC, aduzindo que em face do ajuizamento de ACP ocorre a interrupção da prescrição para a interposição de ações individuais concernentes à matéria.

O ministro Salomão recebeu memoriais dos advogados e decidiu pelo adiamento, ao mesmo tempo em que deferiu a entrada do BC na causa como amicus curiae. A próxima sessão da Corte Especial está marcada para 7/12.

• Processo relacionado: REsp 1.233.314