OAB/AM processa Estado por falta de ações no sistema penitenciário

Durante a rebelião do último domingo, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim foi local do maior massacre de detentos do país nos últimos anos, com registro de 56 mortes. A ação foi recepcionada pela juíza Federal Marília Gurgel em regime de plantão, que concedeu 72 horas para que o Estado do Amazonas se manifeste antes da apreciação da medida liminar requerida pela OAB/AM.

A ação tem como um dos principais objetivos requerer ao Estado que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, CF e normas de Direitos Humanos.

O advogado Marco Aurélio Choy, presidente da seccional, afirmou que a Ordem entende que o Estado não tomou medidas concretas e necessárias para evitar o episódio em Manaus.

"O ajuizamento dessa ação tem como finalidade que o Estado tome medidas concretas e imediatas quanto ao tema do sistema penitenciário. Aguardamos o posicionamento do Judiciário Federal justamente para atender essa necessidade não apenas da sociedade amazonense, como também da sociedade brasileira."

No texto da ação, a OAB/AM solicita que, no prazo de 30, seja elaborado um Plano para o Sistema Prisional do Estado do Amazonas, que busque solucionar os problemas presentes e garantir o cumprimento das normas Constitucionais, Internacionais e Legais, oferecendo os direitos e assistências mínimos previstos em legislação específica aos detentos, sob pena de multa diária de um milhão de reais.

Tendo como o foco a defesa dos Direitos Humanos, a ação requer diversas medidas que revertam as condições em que os presos são submetidos nas unidades prisionais amazonenses, entre elas:

• a elaboração de um plano para construção de estabelecimentos que abriguem a totalidade de presos de forma digna e humana;
• reformas e modificações necessárias para garantir o respeito aos direitos de individualização da pena, instalações higiênicas, assistência social, educacional e jurídica;
• separação dos presos provisórios dos presos com condenação definitiva, conforme art. 84 da Lei de Execução Penal e art. 5º, XLVIII, da CF; e
• medidas para evitar a violência interna dos presídios, com instalação de câmeras e aumento do efetivo de segurança, bem como impedir a entrada de armas, celulares e drogas nos presídios.

O texto trata ainda da necessidade de reavaliação das condições a que os profissionais que atuam nas unidades prisionais são submetidos. Na ação, a OAB/AM requer que seja providenciada a estruturação do plano de carreira dos servidores do Sistema Prisional, a realização de concursos públicos para cargos de agente penitenciário e defensor público, além da construção de parlatórios nas unidades prisionais e delegacias que permitam aos advogados entrevistar seus clientes de forma digna e que respeite a integridade física dos profissionais e presos.

Com o envio do documento, a OAB/AM aguarda a concessão de medida liminar no plantão da JF, que se encontra em recesso.

Veja a íntegra da ACP.