Supremo reajusta tabela de custas

O STF publicou, nesta quarta-feira, 24, no DJe, a resolução 606/18, que dispõe sobre as tabelas de custas e porte de remessa e retorno de autos.

As tabelas foram assinadas pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia. O novo valor para recursos extraordinários e mandados de segurança é de R$ 198,95. As custas para as ações cíveis e rescisórias são de R$ 400,12. Confira os valores:

Recursos interpostos em outras instâncias
Recurso em MS	R$ 198,95
Recurso Extraordinário	R$ 198,95

Feitos de competência originária
Ação Cível	R$ 400,12
Ação Penal Privada	R$ 198,95
Ação Rescisória	R$ 400,12
Embargos de Divergência ou Infringentes	R$ 100,35
MS de um impetrante	R$ 198,95
MS de cada excedente	R$ 100,35
Reclamação	R$ 100,35
Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada	R$ 198,95

Veja a resolução íntegra.

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PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO 606 DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno do Tribunal, CONSIDERANDO a orientação do Tribunal na atualização das tabelas de custas constante do processo administrativo eletrônico 9248/2016; R E S O L V E:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

T A B E L A "A" RECURSOS INTERPOSTOS EM OUTRAS INSTÂNCIAS

Valor em R$
I - Recurso em Mandado de Segurança......................................198,95

II - Recurso Extraordinário...........................................................198,95

T A B E L A "B" FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$
I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, n, CF -
Petição - Ação Cautelar - Suspensão de Liminar - Tutela Provisória
Antecedente - Suspensão de Tutela Provisória).......................................400,12

II - Ação Penal Privada.............................................................................198,95

III - Ação Rescisória .................................................................................400,12

IV - Embargos de Divergência ou Infringentes.........................................100,35

V - Mandado de Segurança:

a) um impetrante.......................................................................................198,95

b) mais de um impetrante (cada excedente).............................................100,35VI - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência.....100,35

VII - Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada.................198,95

T A B E L A "C" ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

Valor em R$

I - Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha)....................................1,06

II - Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:

a) no Plano Piloto........................................................................................78,46

b) nas cidades satélites.............................................................................235,17

III - Editais e Mandados:

a) primeira ou única folha .............................................................................3,79

b) por folha excedente...................................................................................1,06

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I - Ação Cível Originária;

II - Ação Originária;

III - Ação Originária Especial;

IV - Habeas Data;

V - Inquérito (Queixa-crime);

VI - Petição;

VII - Recurso Ordinário em Habeas Corpus; VIII - Recurso Ordinário em Habeas Data; IX - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Art. 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela "D") nos seguintes casos:

I - nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)

II - nos processos de natureza eleitoral; (lei 9265/96)

III - nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (lei 7347/85)

IV - aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (lei 1060/50)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Art. 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela "D" não será exigido quando se tratar de:

I - recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II - recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Art. 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:

I - custas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal;

II - porte de remessa e retorno dos autos:

a) mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal;

b) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual
e arcar com as despesas:

1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e

2.. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas "a" e "b" deste inciso.

§ 1º No formulário eletrônico para emitir a Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo 'Cobrança', o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2º Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas poderá ser feito na forma orientada pela Central de Atendimento do STF, pelos seguintes canais de comunicação: [email protected] ou (61) 3217-4465.

Art. 6º Fica revogada a Resolução 581, de 8 de junho de 2016.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA