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Direito Penal

STJ aprova súmula sobre majorante do tráfico transnacional de drogas

Veja o verbete aprovado.

Da Redação

quarta-feira, 11 de abril de 2018

Atualizado às 15:32

"A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras."

A 3ª seção do STJ aprovou na sessão desta quarta-feira, 11, o projeto de súmula nº 1.150. O relator foi o ministro Sebastião Reis Júnior e a redação foi aprovada à unanimidade. Esta será a súmula de nº 607 do STJ.

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