AASP divulga nota pública de apoio a lei de abuso de autoridade
Associação afirma que "é um equívoco invocar o projeto como um entrave à plena atuação dos agentes públicos e ao combate à corrupção".
Da Redação
quinta-feira, 5 de setembro de 2019
Atualizado às 14:03
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo divulgou nesta quarta-feira, 4, uma nota pública apoiando a lei de abuso de autoridade.
Na nota, a associação afirma que "é um equívoco invocar o projeto como um entrave à plena atuação dos agentes públicos e ao combate à corrupção, contra a qual a AASP é intransigente" e que o "Estado democrático de direito exige que todas as pessoas, sem exceção, sejam submetidas ao império da Constituição e da lei, motivo pelo qual a AASP espera que, considerando inexistir qualquer vício formal no texto aprovado, a vontade do Parlamento prevaleça".
Confira a nota:
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Nota Pública
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo vem a público manifestar apoio ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados que estabelece crimes de abuso de autoridade.
O texto criminaliza condutas de qualquer agente público que exorbite de suas funções e atue com arbítrio e abuso de poder contra o cidadão. O projeto aprovado visa coibir práticas arbitrárias e excessivas daqueles que têm por obrigação obedecer a lei e estabelece critérios objetivos para a tipificação do abuso de autoridade, exigindo a prova de dolo específico.
A lei aprovada estabelece que somente haverá crime se ficar demonstrado ter o agente público agido com a intenção deliberada de "prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" e a divergência na interpretação da lei ou na avaliação das provas não configura por si só abuso de autoridade. Por isso, é um equívoco invocar o projeto como um entrave à plena atuação dos agentes públicos e ao combate à corrupção, contra a qual a AASP é intransigente.
O combate à corrupção, a atuação correta da polícia no enfrentamento da criminalidade, o desenvolvimento das atividades de membros do Ministério Público, juízes e/ou de qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública jamais autorizam práticas de abuso de autoridade e de desrespeito aos direitos individuais dos cidadãos e às prerrogativas profissionais dos advogados.
O Estado democrático de direito exige que todas as pessoas, sem exceção, sejam submetidas ao império da Constituição e da lei, motivo pelo qual a AASP espera que, considerando inexistir qualquer vício formal no texto aprovado, a vontade do Parlamento prevaleça.
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