STJ determina aplicação da técnica de julgamento ampliado em apelação com origem em MS

O ministro do STJ Og Fernandes determinou que o TRF da 2ª região adote a técnica prevista no artigo 942 do CPC/15 para o julgamento de mandado de segurança impetrado por candidata a bolsa de doutorado que teve o benefício vedado pela Capes e pela UERJ.

De acordo com o dispositivo, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento com a presença de outros julgadores, que serão convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado, assegurando-se às partes o direito de sustentar oralmente perante os novos juízes.

A candidata narrou que, após ter sido selecionada para a concessão de bolsas para doutorado, foi comunicada de que não poderia recebê-la, tendo em vista a portaria da Capes que veda a bolsa para quem exerça atividade de magistério no momento do recebimento do benefício - o que era o caso da autora, uma professora universitária.

Segundo ela, a portaria admitia a acumulação apenas quando o início da atividade de magistério ocorresse após a implantação da bolsa, regra que, para ela, violaria o princípio da isonomia.

A segurança foi denegada em primeira instância, em decisão mantida pelo TRF. Apesar de ter decidido a apelação por maioria de votos, o tribunal entendeu que não seria o caso de submissão do processo ao julgamento ampliado, pois o artigo 942 do CPC/15 não atingiria os mandados de segurança.

Aplicação indistinta

De acordo com o ministro Og Fernandes, a posição do TRF se distanciou do entendimento do STJ em duas dimensões: primeiro, porque a técnica do julgamento ampliado deve ser adotada de ofício pelo órgão julgador, não havendo a necessidade de que a parte interessada a suscite, podendo ser a inobservância do procedimento objeto de embargos declaratórios; em segundo lugar, porque a técnica se aplica indistintamente ao julgamento de apelação, sendo irrelevante sua origem ter sido em mandado de segurança.

"Isso porque o CPC dispôs expressamente as hipóteses de restrição e extensão de incidência do dispositivo (artigo 942, parágrafos 3º e 4º). Ademais, inexiste caráter recursal no procedimento introduzido pelo ordenamento processual, em nada se confundindo, à exceção de seu objetivo teleológico, com o antigo embargo infringente."

Assim, S. Exa. determinou o retorno dos autos ao TRF da 2ª região.

• Processo: REsp 1.837.582