TJ/SP: Passageira não será indenizada pela Latam por atraso em voo

Passageira que chegou ao destino da viagem com atraso de nove horas não será indenizada por danos morais pela Latam. Decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar o recurso da consumidora.

Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, que gerou perda de conexão e a chegada ao destino nove horas após o horário contratado.

Em sua defesa, a Latam informou que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, face às fortes chuvas e a queda de balizamento no aeroporto de Guarulhos. Afirmou também que houve a realocação da consumidora em outro voo e ratificou a improcedência da demanda diante da ausência de comprovação dos danos alegados.

O juízo de 1º grau, com base na lei 14.034/20, já havia julgado improcedente a demanda sob o fundamento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, ressalvadas as hipóteses em que restar evidenciada a efetiva ocorrência de lesão a direitos da personalidade do contratante, o que não se evidenciou nos autos:

"Na linha do exposto, portanto, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis, não só por ausência de prova dos danos extrapatrimoniais, mas em razão de a própria petição inicial não ter descrito, como causa de pedir, fatos concretos e extraordinários derivados do atraso e que tenham acoimado a personalidade do contratante em níveis tais a ponto de extrapolar a esfera patrimonial do indivíduo e produzir dano extrapatrimonial indenizável. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável."

Ademais, na análise da Justiça, restou evidente os fundamentos que justificaram a não ocorrência do voo na data avençada, dos quais não se vislumbra nenhum abuso ou ilegalidade, ao contrário, pois visou garantir a segurança e integridade físicas dos usuários dos serviços e de toda a coletividade.

Irresignada, a parte autora apelou da sentença, mas a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso por inexistir nos autos a comprovação de que tenha experimentado mais que meros dissabores, mantendo a decisão na integralidade.

(Imagem: Freepik)