STJ nega recurso e mantém doação de área do Morumbi ao SPFC

Ministro Gurgel de Faria, do STJ, negou recurso do município de São Paulo em ação na qual buscava anular a doação de área ao SPFC, na qual foi construído o estádio do Morumbi e o clube.

Trata-se de doação feita há mais de setenta anos, no início da década de 50. O terreno era parte de um loteamento cedido pela prefeitura a duas empresas que construiriam na região um núcleo residencial. Uma das fatias dessa área, com cerca de 100.000 metros quadrados, foi adquirida por uma imobiliária - a Aricanduva S.A. - que, por sua vez, manifestou à prefeitura o interesse em doar o terreno ao time de futebol. O município teria declarado estar de acordo com a doação, de modo que, em 52, a escritura pública de doação foi lavrada, tendo a prefeitura participado da negociação do acordo como interveniente.

Mas, em 2016, a prefeitura foi à Justiça contestar a doação, argumentando que foi irregular, e pleiteando a nulidade da escritura. A alegação era de que o lote doado ao time caracteriza patrimônio público municipal, já que as áreas doadas corresponderiam a locais públicos onde deveriam ser feitas avenidas e praças. Moveu, portanto, ação contra o clube e contra a imobiliária, pedindo a declaração de nulidade da escritura pública de doação.

A sentença da 13ª vara da Fazenda Pública de SP julgou improcedente o pedido formulado pelo município.

Ao julgar o caso, a juíza de Direito Maria Gabriella Spaolonzi considerou que a escritura foi firmada sob a vigência do CC/16, e que, segundo a legislação, seria impossível a realização de doação de bem público por meio de contratos particulares. Ressaltou, ainda, que o contrato foi entabulado entre a empresa e o time de forma prevista em lei, por escritura pública.

O TJ/SP manteve a decisão em três acórdãos, ao considerar que a contestação deveria ter sido feita à época da doação.

O caso foi levado ao STJ, mas o recurso foi inadmitido. Ao julgar agravo, ministro Gurgel de Faria considerou que a prefeitura deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão. Assim, não conheceu do recurso, ficando mantidas as decisões anteriores. 

Os advogados Caio Milnitzky, Décio Milnitzky e Otávio Palácios, de Milnitzky Advogados Associados, atuaram pelo clube. A defesa destaca que, se acolhido, o pedido formulado pelo município poderia causar prejuízo bilionário ao SPFC. 

• Processo: AResp 2.353.441

Leia a decisão.