Senado: CCJ vai analisar projeto que proíbe fogos de artifício sonoros

A CCJ do Senado vai analisar projeto de lei que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos que produzam estampido (PL 5/22). O texto foi aprovado pela Comissão de Educação no último dia 3 e a CCJ terá a palavra final.

O descumprimento da proibição será enquadrado na lei dos crimes ambientais (lei 9.605/98), com pena de até quatro anos de reclusão - a mesma prevista para o uso de substâncias nocivas à saúde humana - e multa de até R$ 50 mil reais em caso de uso dos arte.

Além disso, empresas que fabricarem, importarem, transportarem ou armazenarem os artefatos poderão ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto.

A iniciativa foi do senador Randolfe Rodrigues, que alegou que a poluição sonora produzida por artefatos pirotécnicos ultrapassa o limite recomendado para a audição humana.

Além disso, o senador destacou que os ruídos causam danos mais sérios a crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, além de afetarem negativamente os animais.

O senador Paulo Paim, que foi o relator na CE, produziu um substitutivo ao texto do projeto tornando-o mais restritivo. O texto original permitia a exportação, que a versão de Paim incluiu entre as atividades proibidas. O substitutivo também determina a destruição dos fogos de artifício ilegais que venham a ser apreendidos.

Caso a CCJ aprove o projeto, ele poderá ser remetido diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para a votação em Plenário, com assinaturas de pelo menos nove senadores.

Informações: Agência Senado.