PL que permite nome dos pais em carro de criança PcD avança na Câmara
A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Da Redação
quarta-feira, 15 de maio de 2024
Atualizado às 09:09
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a compra de carro com isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados em nome dos pais de criança ou adolescente com deficiência.
O texto aprovado modifica a lei de isenção do IPI para compra de automóveis, que atualmente exige que o documento de propriedade do veículo adquirido com isenção de IPI seja emitido em nome da pessoa com deficiência.
A proposta aprovada é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 5.152/19, do deputado Benes Leocádio. O relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Aureo Ribeiro, recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo.
O relator ressalta que a medida visa eliminar entraves burocráticos para a venda dos veículos adquiridos em nome da criança ou adolescente. "O Código Civil impõe aos pais, em relação aos bens dos filhos, a prévia autorização judicial para contrair obrigações que ultrapassem os limites da simples administração", explicou.
Segundo o parlamentar, ao permitir que os pais adquiram em nome próprio veículo com isenção de IPI, a proposta beneficiará a família da pessoa com deficiência e eliminará o entrave burocrático para a venda.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
