Câmara aprova proteção a domésticas resgatadas do trabalho escravo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 3, o projeto de lei que estabelece medidas de apoio e proteção para trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão. O texto será encaminhado ao Senado.

De autoria do deputado Reimont, o PL 5760/23 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva.

A proposta prevê que as pessoas resgatadas terão direito a medidas protetivas determinadas pelo juiz, além de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e em cadastros estaduais e municipais.

O texto assegura prioridade na concessão do Bolsa Família para os que atendam aos critérios, abrangendo todos os resgatados de condição análoga à escravidão, e não apenas os trabalhadores domésticos.

Em casos de lesão corporal cometida no contexto doméstico, o agressor pode ser condenado a pena de reclusão de 2 a 5 anos, enquanto a pena padrão é de detenção de três meses a um ano.

O projeto determina que o delegado notifique o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho em até 48 horas sempre que identificar indícios de escravidão ou violência doméstica. Também amplia de três para seis salários mínimos as parcelas a serem pagas às pessoas resgatadas.

A relatora Benedita da Silva destacou a importância da proposta para a promoção dos direitos dos trabalhadores domésticos.

"São disposições que contribuirão para resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a sua dignidade e cidadania, muitas vezes vilipendiadas por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida", afirmou. Ela ressaltou que o projeto beneficia especialmente as mulheres: "Creio que será um presente para essas trabalhadoras que, anos a fio, buscam ter seguridade sobretudo", disse.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de dezembro de 2023 indicam que o Brasil conta com mais de 6 milhões de empregados domésticos, sendo 90% mulheres.

No que diz respeito à fiscalização, o projeto altera regras para a entrada de fiscais do trabalho na residência do empregador doméstico. A visita, antes condicionada a agendamento e consentimento, passará a depender da autorização do empregador ou, se morar no local, do trabalhador. Não será necessária a dupla visita em casos de suspeita de trabalho escravo.

Os custos do projeto serão custeados pelo orçamento da seguridade social, conforme disponibilidade financeira.

O texto também determina que o poder público promova a participação de sindicatos e entidades na formulação de políticas públicas de prevenção à exploração de trabalhadores domésticos e na criação de mecanismos para garantir acesso à Justiça e a programas de acolhimento e reinserção.

Em plenário, o deputado Reimont relembrou a luta histórica das empregadas domésticas.

"Foi por causa da luta delas que a nossa querida presidenta Dilma Rousseff estabeleceu os marcos para os direitos das domésticas."

Já o deputado Chico Alencar alertou sobre a persistência do trabalho escravo.

"Volta e meia os fiscais do trabalho encontram pessoas, no campo e na cidade, em condições análogas à escravidão."

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam o resgate de 3.190 trabalhadores em 2023 e 2.587 em 2022. O deputado Bibo Nunes reforçou a necessidade de punição.

"Não tem como aceitar e temos de punir quem ainda pratica esse ato bárbaro."

Informações: Agência Câmara de Notícias