Advogada explica avanços do Marco Legal de IA aprovado no Senado

O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira, 10, o Marco Legal de Inteligência Artificial (PL 2.338/23). Agora, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.

A redação final, elaborada pela CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial, buscou equilibrar direitos de pessoas e grupos impactados por sistemas de IA e as obrigações regulatórias dos agentes envolvidos, como desenvolvedores, distribuidores e implementadores de IA.

Nuria López, advogada especializada em direito digital da Daniel Advogados, explicou os principais pontos aprovados no Senado.

Direitos e obrigações

O projeto adota uma abordagem baseada em risco, classificando os sistemas de IA em risco excessivo, cuja utilização é proibida em determinadas situações (art. 13), e de alto risco (art. 14), que demandarão avaliações de impacto algorítmico, conforme os artigos 25 a 28.

Para os sistemas de alto risco, o texto define obrigações específicas para implementadores e desenvolvedores:

Para implementadores:

• Documentação de avaliações em todas as etapas do ciclo de vida da IA;
• Avaliação de acurácia e robustez para prevenir resultados discriminatórios;
• Garantia de confiabilidade, supervisão humana e segurança;
• Transparência sobre o funcionamento dos sistemas.

Para desenvolvedores:

• Registro das medidas de governança adotadas no desenvolvimento da IA;
• Testes de segurança e mitigação de vieses discriminatórios;
• Transparência nas políticas de gestão e responsabilidade social.

Além disso, sistemas de inteligência artificial de propósito geral e generativa terão regras mais rigorosas (arts. 29-33) para mitigar riscos associados.

Entre os direitos previstos no texto, destacam-se o direito à informação, à privacidade, à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios. No caso de sistemas de alto risco, os indivíduos terão o direito de contestar decisões e solicitar revisão humana.

Governança e sanções

O texto cria o SIA - Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, coordenado pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com apoio de órgãos como o Conselho Permanente de CRIA - Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial e o CECIA - Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial.

Prevê também sanções similares às da LGPD, incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Principais debates

Entre os pontos de destaque para a próxima etapa na Câmara dos Deputados, o relatório final do Senado chama atenção para os seguintes aspectos:

• Integridade informacional: a redação manteve a expressão, incluindo menções à liberdade de expressão, e garantiu no art. 41 a comunicação de graves incidentes de segurança.
• Direitos autorais: o texto autoriza a mineração de dados protegidos por direitos autorais para pesquisa em sistemas de IA, desde que realizadas por instituições científicas, educacionais ou culturais. Nos demais casos, prevê a remuneração de titulares pelos conteúdos utilizados, salvo proibição explícita.

Com ampla repercussão, o projeto segue agora para análise na Câmara, com expectativas sobre eventuais ajustes antes de sua aprovação final.