CNJ aprovou 62 resoluções em 2024 para modernizar o Judiciário

O CNJ encerrou 2024 com a aprovação de 62 resoluções voltadas à modernização e humanização do Poder Judiciário. As normas estabeleceram novas políticas, aprimoraram projetos existentes e adaptaram a atuação judicial às exigências legais, envolvendo temas como direitos humanos, responsabilidade social, sustentabilidade e diversidade.

Na última sessão do ano, foram aprovadas medidas como a política judiciária de atenção às comunidades quilombolas e a norma que permite a retificação das certidões de óbito de vítimas da ditadura militar, ambas atendendo demandas por justiça e memória.

A política voltada aos quilombolas prevê ações preventivas e a utilização de unidades judiciais, como centros de conciliação, para assegurar respeito à organização social, línguas, crenças e tradições desses grupos.

Já a norma que permite a retificação das certidões determina que as certidões das vítimas da ditadura indiquem a causa da morte como “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população dissidente do regime ditatorial instaurado em 1964”, de acordo com a resolução CNJ 601/24.

Também se destacam como medidas aprovadas durante o ano temas relacionados a serviços, raça e diversidade, infância e juventude e tecnologia e sustentabilidade.

Serviços

Destacam-se entre as resoluções a que possibilita à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação, e a que autoriza a realização de inventário e partilha extrajudicialmente mesmo com menores de idade envolvidos;  

a possibilidade de perícia médica com uso da telemedicina e a instituição de um laudo eletrônico com quesitos unificados nas perícias para os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez);

e soluções para lotação e permanência de magistrados em comarcas de difícil provimento, bem como diretrizes para implementação do juiz de garantias, cuja responsabilidade é realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada.

Raça e diversidade:

Teve destaque o lançamento do protocolo para julgamento com perspectiva racial, documento que reúne diretrizes para a atuação contra a reprodução do racismo em seus atos e decisões, considerando inclusive relações com questões de gênero, sexualidade, idade, deficiência, orientação religiosa e origem;

e o aperfeiçoamento do formulário Rogéria, por meio da resolução CNJ  582/24, que disponibilizou aos serviços de segurança pública, fóruns e promotorias de Justiça um registro de ocorrência geral de emergência e risco iminente à comunidade LGBTQIA+ mais simples e acessível eletronicamente. Lançado em 2022, o documento tem o objetivo de aprimorar a prevenção, o enfrentamento à violência e a garantia dos direitos dessa população.

Infância e juventude: 

Vale destaque o plano nacional de ações da política judiciária nacional pela primeira infância, que institui ações estratégicas referentes a vários direitos e políticas estruturais voltadas, sobretudo, às crianças de zero a seis anos de idade;

e a instituição do Programa Novos Caminhos, iniciativa que visa garantir ferramentas essenciais para que jovens em situação de acolhimento possam construir autonomia e independência, com acesso à educação formal, capacitações profissionalizantes e atividades que contribuam para o desenvolvimento integral.

Tecnologia e sustentabilidade:

Destaca-se o uso de tecnologias e sistemas eletrônicos para tornar procedimentos mais eficientes. É o caso, por exemplo, da utilização obrigatória de sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para bloqueio de patrimônio, aprovada pela resolução CNJ 584/24; 

a modernização dos sistemas processuais eletrônicos e na obrigatoriedade de que as sessões de julgamentos virtuais de todos os tribunais brasileiros sejam públicas, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa via link disponibilizado pelo órgão;

e a atualização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que passa a permitir, de forma automatizada, o cadastro de indivíduos, o registro, a consulta e a emissão de documentos processuais, como mandados de prisão, alvarás de soltura ou guias de internação.

Informações: CNJ.