STF: Moraes vota por tributar Vale no exterior e Nunes Marques pausa análise

No plenário virtual do STF, ministro Alexandre de Moraes votou a favor da incidência do  IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL -  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os ganhos de empresas controladas pela Companhia Vale do Rio Doce no exterior. Após o voto, ministro Nunes Marques pediu vista, suspendendo o julgamento do recurso.

Até o momento, o relator da ação, ministro André Mendonça, manifestou-se contra a tributação, argumentando que a cobrança resultaria em bitributação.

Já ministro Gilmar Mendes divergiu dessa posição e foi acompanhado, nesta sexta-feira, 7, pelo ministro Alexandre de Moraes, fortalecendo a tese da tributação universal dos lucros auferidos no exterior.

Caso

A Vale impetrou mandado de segurança para tentar impedir a tributação automática de lucros de suas controladas localizadas na Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo e Bermudas, conforme o art. 74 da MP 2.158-35/01 e a instrução normativa 213/02. 

Em 1ª e 2ª instâncias, a Justiça Federal negou o pedido, mantendo a aplicação da tributação. 

Contudo, o STJ concedeu parcialmente o pedido, assegurando a prevalência de tratados internacionais firmados pelo Brasil com Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, evitando, assim, a bitributação.

A questão foi levada ao STF após a União recorrer da decisão do STJ. 

Voto do relator

Ministro André Mendonça reconheceu a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/01, mas destacou que tratados internacionais para evitar bitributação prevalecem sobre a legislação interna.

Assim, votou pela manutenção da isenção para lucros de controladas em países com acordos com o Brasil, mas entendeu pela tributação no caso das Bermudas, onde não há tratado. Para S. Exa., essa interpretação garante segurança jurídica e alinha-se ao princípio da boa-fé internacional.

• Veja o voto do relator.

Divergência

Já ministro Gilmar Mendes argumentou que, pelo princípio da universalidade, empresas brasileiras devem tributar seus rendimentos globalmente.

Defendeu que a Vale deveria contabilizar os lucros de suas controladas no exterior, independentemente do repatriamento, pois o Brasil adota tributação corporativa universal.

Ressaltou que o método de equivalência patrimonial foi incorporado à legislação para evitar diferimentos fiscais indevidos e reafirmou a constitucionalidade do art. 74 da MP, negando a existência de dupla tributação jurídica.

• Veja o voto divergente.

Ministro Alexandre de Moraes, ao acompanhar o decano da Corte, votou a favor da tributação dos lucros auferidos por empresas brasileiras no exterior. Para Moraes, a legislação brasileira adota o princípio da universalidade, permitindo a tributação de todos os rendimentos de empresas sediadas no país, independentemente do local onde os lucros foram gerados. Assim, o Brasil tem direito de tributar os ganhos das controladas no exterior, sem que isso configure violação a tratados internacionais.

Segundo Moraes, os tratados tributários assinados pelo Brasil visam evitar a dupla tributação jurídica, mas não impedem a tributação econômica, que ocorre quando diferentes jurisdições tributam rendimentos sob bases distintas.

Para S. Exa., a norma brasileira respeita os princípios da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reconhece a validade das regras CFC (Controlled Foreign Company) como instrumento legítimo para proteger a base tributária nacional.

O ministro também enfatizou a necessidade da aplicação do Mep - método de equivalência patrimonial, utilizado para refletir, no balanço da controladora brasileira, o valor do investimento em suas subsidiárias estrangeiras.

Argumentou que a não utilização do MEP criaria um privilégio indevido para empresas com investimentos no exterior, ferindo o princípio da isonomia tributária.

Veja o voto de Moraes.

• Processo: RE 870.214