PL na Câmara restringe horários para envio de intimação eletrônica
Projeto visa estabelecer regras mais humanizadas no envio de notificações.
Da Redação
domingo, 30 de março de 2025
Atualizado em 28 de março de 2025 17:38
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.603/24, que propõe limitar o horário para envio de intimações por meios eletrônicos, como e-mail, WhatsApp e Telegram. A medida visa alterar o CPC, que já prevê o uso de meios eletrônicos para essas comunicações, mas não estabelece horário específico para o envio.
Pela proposta, as notificações só poderão ser enviadas em dias úteis, entre 8h e 17h, com exceção dos casos urgentes ou provenientes de plantões judiciais.
Regras mais claras e humanizadas
De autoria da deputada Renilce Nicodemos, o projeto busca estabelecer regras mais claras e humanizadas para o envio de intimações e notificações.
Atualmente, não há limitação legal de horário para o envio das intimações eletrônicas. Isso significa que advogados e partes podem receber notificações a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive aos finais de semana e feriados.
"Profissionais da advocacia todos os dias recebem notificações de intimações em horários inadequados, como à noite, durante madrugadas, finais de semana e feriados", afirmou Renilce.
Segundo a deputada, o envio de notificações e intimações em horários inadequados afeta diretamente a saúde dos profissionais do Direito, contribuindo para o surgimento de doenças ocupacionais como estresse crônico e síndrome de burnout.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
