Suspensão de ações de pejotização: Abrat vê retrocesso jurídico no STF

Nesta terça-feira, 15, a Abrat - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas emitiu nota pública repudiando declarações do ministro Gilmar Mendes feitas no contexto da decisão que suspendeu a tramitação de processos envolvendo vínculos de emprego.

Na decisão, ministro Gilmar Mendes afirma que a Justiça do Trabalho deixa de aplicar orientações do STF, gerando insegurança jurídica.

"Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas."

Solidariedade

A Abrat manifestou profunda solidariedade à magistratura e aos servidores da Justiça do Trabalho, defendendo sua atuação e ressaltando seu papel constitucional. "A responsabilidade que se tenta atribuir às Cortes Trabalhistas é imerecida", diz o texto.

A entidade lembrou que é a própria CF que garante à Justiça do Trabalho a competência exclusiva para julgar conflitos decorrentes das relações de trabalho e confere ao TST a função de tribunal constitucional nesse âmbito.

Nesse sentido, posicionou-se contra o que classificou como tentativa de desqualificação institucional da Justiça do Trabalho, alertando para os riscos sociais e jurídicos de tal movimento.

Postura conservadora

A Abrat também denunciou o que considera postura cada vez mais conservadora do STF em temas trabalhistas.

Segundo a associação, decisões recentes têm fragilizado direitos sociais e trabalhistas, promovendo processo de flexibilização das relações laborais que favorece o capital em detrimento do trabalhador.

Para a entidade, há um "inadmissível retrocesso jurídico" em curso, com a Corte se afastando da essência protetiva do Direito do Trabalho.

"A liberdade econômica ou de organização do sistema produtivo não é ilimitada nem unilateral", pontua o texto, destacando que o equilíbrio entre o capital e o trabalho é um dos pilares da justiça social.

A Abrat também reafirmou o compromisso com a defesa dos direitos trabalhistas e com a construção de um sistema jurídico que se modernize sem abdicar de sua função social.

• Leia a íntegra da nota.

Suspensão nacional

Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica.

O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389, que trata da legalidade da pejotização, da competência da Justiça do Trabalho e do ônus da prova nesses casos. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a repercussão geral.

A suspensão seguirá válida até que o mérito da controvérsia seja julgado pelo plenário da Corte.