Juízes protestam contra decisão que suspendeu ações de pejotização

A suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade de contratos via pessoa jurídica, conhecida como pejotização, determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, motivou mobilizações de juízes do Trabalho em diversas capitais nesta quarta-feira, 7. As manifestações foram realizadas em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. No Rio de Janeiro, o ato ocorreu em frente ao TRT da 1ª região, no centro da cidade.

A decisão do STF foi proferida em 14 de abril no âmbito do Tema 1389, de repercussão geral. Nela, o ministro suspendeu a tramitação de todos os processos no país que tratem da validade da pejotização, prática em que empresas contratam prestadores de serviço como pessoas jurídicas, afastando a configuração de vínculo empregatício. A suspensão alcança ações em diferentes fases e impacta setores como tecnologia, saúde e economia digital, especialmente em plataformas.

A mobilização foi apoiada pelas 24 Amatras - Associações de Magistrados do Trabalho, pela Anamatra - Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, pela ANPT - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho e pela Abrat - Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista. As entidades também assinaram um manifesto conjunto em defesa da competência da Justiça do Trabalho, reiterado durante os atos.

"Apesar da importância do tema em discussão no STF, a ausência de prazo para o julgamento de mérito amplia a insegurança institucional e compromete o andamento de processos sensíveis no âmbito da Justiça do Trabalho, incluindo ações sobre trabalho análogo ao escravo", afirmou a juíza Daniela Muller, presidente da Amatra1.

No Rio de Janeiro, o juiz Ronaldo Callado, titular da 5ª vara do Trabalho e secretário-geral da Anamatra, avaliou que a suspensão determinada pelo STF pode comprometer a atuação da Justiça do Trabalho. Segundo ele, "essa decisão do ministro Gilmar Mendes simplesmente manda suspender todos esses processos em qualquer fase. São milhares de processos. Caso essa decisão seja confirmada, se ele disser que os juízes do Trabalho não têm competência nesses casos, todos esses processos vão para a Justiça comum, que vai ter que apreciar tudo isso".

Callado também ponderou sobre as diferenças entre os ramos do Judiciário. "A Justiça do Trabalho é a mais célere porque o que está em jogo são verbas alimentares. A Justiça comum vai dar conta disso? É uma questão constitucional que não poderia ser dirimida pelo STF sem passar pelo Congresso Nacional. Até pode haver uma mudança na competência na Justiça do Trabalho, mas tem que seguir todo um processo legislativo."

O magistrado destacou ainda que a decisão pode ter efeitos amplos.

"O ministro fez questão de esclarecer que ela abrange qualquer tipo de relação. Inclusive de entregadores, de motoboys, que são pessoas simples, são os nossos reclamantes frequentes na Justiça do Trabalho. Isso, a nosso ver, vai fazer, se aprovada e a competência for para a Justiça comum, com que todo mundo vá agora contratar sob um falso regime que não seja o de emprego porque, para decidir essa controvérsia, não será mais na Justiça do Trabalho, vai ser na Justiça comum, que demora muito mais, que não tem esse olhar social que nós temos. Vai haver um esvaziamento total da Justiça do Trabalho. Quem vai querer contratar empregado? Ninguém mais vai querer contratar."

Na avaliação de Callado, a mudança pode impactar também a arrecadação estatal. "Vão fazer MEIs, parcerias. Tudo aparentemente lícito, mas que na prática é um vínculo de emprego. O governo vai perder muito em arrecadação porque não vai ter mais recolhimento de INSS, de várias verbas em que incidem impostos. Isso é um problema que tanto os poderes Legislativo e Executivo deviriam estar mais inseridos nessa discussão."

A juíza Taciela Cordeiro Cylleno, diretora da Ajutra - Associação dos Juízes do Trabalho e titular da 9ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, declarou que há preocupação com recentes decisões do STF que, segundo ela, colocam em xeque a competência da Justiça do Trabalho.

"A Justiça do Trabalho recebeu a missão constitucional da pacificação social dos conflitos trabalhistas, não só os conflitos relacionados às relações de emprego previstas na CLT, mas a toda e qualquer relação de trabalho. É extremamente importante que essa competência seja mantida na Justiça do Trabalho, principalmente neste momento que vivemos de revolução tecnológica onde novas formas de trabalho estão surgindo."

A magistrada afirmou ainda que há um receio institucional de que a decisão leve à interpretação de que relações formalizadas entre pessoas jurídicas sejam tratadas como relações civis, e não como relações de trabalho, o que transferiria a análise desses casos para a Justiça comum.

"No nosso sentir, a Justiça comum não estaria amparada tecnicamente, academicamente e com o dia a dia do nosso cotidiano de lidar com as relações que envolvem o trabalho humano. Essa decisão da pejotização é simbólica. Essas lides por si só não representariam um esvaziamento completo da competência da Justiça do Trabalho, mas ela tem um caráter a meu ver bastante simbólico em relação a todas as outras lides que envolvem o trabalho humano. O receio institucional é que isso leve a outras decisões semelhantes e que acabem por gerar de fato o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho."

Para o juiz Rafael Pazos Dias, diretor de Prerrogativas da Amatra1 e substituto do TRT da 1ª região, a mobilização buscou reafirmar a atuação da Justiça do Trabalho diante de decisões do STF que, segundo ele, vêm restringindo essa competência. "A decisão do ministro Gilmar Mendes não vem isolada. Já é uma tendência nas últimas decisões do STF uma restrição da nossa competência e uma liberalização das outras formas de contratação em detrimento da relação de emprego."

Em Brasília, o ato ocorreu no Foro Trabalhista com a participação da Anamatra, ANPT, Abrat e de outras entidades, como a Amatra 10, a OAB-DF e a AATDF - Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal.

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