Município pagará R$ 200 mil por falha que deixou criança tetraplégica

Em decisão unânime, a 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a responsabilidade do município de Auriflama/SP por falha grave em atendimento fisioterapêutico que resultou em sequelas neurológicas irreversíveis a uma criança. A Corte fixou indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à vítima e R$ 50 mil à mãe, além do direito a pensão mensal vitalícia e ressarcimento de despesas médicas.

Entenda o caso

O fato teve início com atendimento fisioterapêutico realizado em junho de 2015, após a criança ter sofrido queimaduras graves e ser submetida a traqueostomia. Durante uma das sessões, houve obstrução da cânula traqueal por uma rolha de secreção, sem que fosse prestado o socorro imediato necessário. A omissão resultou em hipóxia cerebral, levando à paralisia cerebral e tetraplegia, conforme constatado em perícia médica.

Na primeira instância, a sentença reconheceu parcialmente os pedidos da família, fixando indenizações de R$ 200 mil para a menor e R$ 70 mil para a mãe, além de pensão mensal e reembolso das despesas com tratamento. O Município recorreu, alegando inexistência de responsabilidade e ausência de nexo causal entre o atendimento prestado e os danos sofridos.

Em apelação, o ente público sustentou que não houve falha na prestação do serviço e requereu a exclusão das condenações impostas. A defesa da vítima, por sua vez, reiterou a negligência da profissional de saúde, apontando que não foram adotados os protocolos adequados diante da emergência respiratória.

Falha inequívoca

O relator, desembargador  José Eduardo Marcondes Machado, ressaltou a responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação de serviço, conforme prevê o art. 37, § 6º, da CF, e que os laudos periciais foram conclusivos ao apontar a inaptidão da fisioterapeuta para lidar com situações de emergência, além da ausência de medidas de suporte adequadas, o que resultou em parada respiratória e grave lesão cerebral.

"A prova pericial é clara e inequívoca quanto à falta de preparo da profissional indicada pelo Município no manejo de situações emergenciais, como a que deu causa ao evento danoso, conforme assentado na perícia realizada por profissional de fisioterapia.

(...)

Diante do conjunto probatório, inarredável a conclusão de que há nexo de causalidade entre a conduta omissiva/negligente e imprópria do profissional de saúde que, diante da emergência apresentada, não conseguiu realizar as manobras necessárias para desobstrução da cânula, tampouco ofertar oxigênio à paciente durante o transporte ao hospital, o que deflagrou o quadro de hipoxia cerebral, com sequelas cerebrais à infante."

Fixação da indenização

O relator reconheceu a gravidade dos danos sofridos e a consequente perda da qualidade de vida da vítima, bem como a necessidade permanente de cuidados por parte da mãe, o que justifica a indenização por dano moral. Contudo, considerou que os valores arbitrados na primeira instância estavam acima dos padrões usuais do TJ/SP, promovendo sua redução para R$ 150 mil à criança e R$ 50 mil à mãe.

Além disso, foi mantida a obrigação do município de pagar pensão mensal vitalícia à vítima, a partir dos 14 anos de idade, e pensão parcial à mãe, enquanto esta estiver impossibilitada de exercer atividade remunerada. A Corte também confirmou o dever de ressarcimento das despesas médicas.

• Processo: 1000383-82.2017.8.26.0060

Leia o acórdão.