STF analisa FGTS de estatutário; Gilmar quer admitir primeiro IAC da Corte

Está em curso no STF o julgamento da Rcl 73.295, que discute se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de servidores públicos estatutários que pleiteiam verbas trabalhistas, como o FGTS, com base na alegação de nulidade da transmudação de regime celetista para estatutário. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, e já há divergência entre os ministros. 

A controvérsia teve origem em ação ajuizada por uma servidora da Funasa - Fundação Nacional de Saúde, contratada como celetista antes da Constituição de 1988 e automaticamente transposta para o regime estatutário com a promulgação da lei 8.112/90. 

A autora da ação alega que a transmudação foi inconstitucional, por ter ocorrido sem concurso público, e pleiteia o pagamento de FGTS referente a todo o período. A Justiça do Trabalho acolheu a tese, reconhecendo que a servidora nunca teria deixado o regime celetista. Diante disso, a Funasa levou o caso ao STF por meio de reclamação constitucional.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, propôs a instauração de um IAC - Incidente de Assunção de Competência no STF para que o plenário fixe uma tese vinculante sobre a controvérsia. 

Em voto extenso, o ministro destacou que a matéria é de alta relevância jurídica e social, com divergência interna na Corte, e que o uso do IAC é adequado quando se trata de processos de competência originária, como o caso analisado.

Para o relator, é admissível a instauração do IAC no STF, desde que se trate de processo de competência originária ou recursal ordinária, como é o caso das reclamações constitucionais. No entanto, esse incidente não se aplica a processos submetidos por via de recurso extraordinário, pois isso geraria sobreposição indevida com a sistemática da repercussão geral.

Segundo Gilmar Mendes, o IAC deve ser admitido no STF em situações que envolvam:

• Questões predominantemente jurídicas;
• Interesse público e repercussão social;
• Potencial de divergência jurisprudencial entre os ministros da Corte.

O relator destacou que, embora o CPC seja de 2015, o STF ainda não se debruçou profundamente sobre a aplicação do IAC, tornando esse caso uma oportunidade de estabelecer precedentes.

Em seu voto, o relator propôs ainda a suspensão nacional de todos os processos em tramitação que tratem do mesmo tema, até decisão definitiva do Supremo. A ideia é evitar decisões conflitantes em ações que envolvam milhares de servidores públicos em situação semelhante à da autora da ação trabalhista contra a Funasa.

Ele também determinou comunicação formal aos tribunais do trabalho (TST e TRTs) para que orientem seus juízes sobre a suspensão, e intimação da PGR para manifestação formal.

• Veja o voto de Gilmar Mendes.

Voto divergente

Inaugurando a divergência, ministro Edson Fachin discordou da admissão do IAC no STF. Fachin argumentou que o regimento interno da Corte já prevê instrumentos próprios e adequados para resolver divergências internas e tratar de questões relevantes, como o envio direto de feitos ao plenário por decisão do relator.

Para o ministro, o uso do IAC - previsto no art. 947 do CPC - não se aplica ao STF, pois o Tribunal possui uma estrutura processual própria, recepcionada com status de lei ordinária especial. 

Fachin enfatizou que o uso do IAC, embora válido em outros tribunais, não deve ser estendido ao STF, sob pena de criar insegurança procedimental e confusão normativa.

"Havendo lei ordinária especial que disciplina de forma exauriente o procedimento a ser adotado quando presente questão jurídica relevante e para prevenir e solver divergência entre as turmas, pedindo respeitosa vênia aos que sustentam posição diversa, voto no sentido de reconhecer, na hipótese, a inconformidade no manejo do Incidente de Assunção de Competência no âmbito deste Supremo Tribunal Federal."

O ministro ressaltou que o RISTF permite, por meio dos artigos 11 e 22, a afetação de casos ao plenário quando há divergência entre as turmas, e que tais dispositivos já atendem ao objetivo que se pretende alcançar com o IAC.

• Veja o voto de Edson Fachin.

Precedente

Caso o STF acolha o entendimento de Gilmar Mendes, haverá uma padronização nacional das decisões, impactando centenas de ações em curso - especialmente contra a Funasa, que identificou mais de 15 mil servidores em situação semelhante.

A deliberação em plenário virtual continua até o dia 23 de maio. A depender da maioria formada, o julgamento poderá estabelecer um novo precedente vinculante com repercussões relevantes para o funcionalismo público e para o próprio desenho institucional da Justiça brasileira.

• Processo: Rcl 73.295