Em carta a Moraes, EUA diz que ordens do ministro não valem no país

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos afirmou, em carta endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, que ordens judiciais brasileiras que determinam ações da plataforma Rumble nos Estados Unidos não são automaticamente executáveis em território americano.

A manifestação é datada de 7/5/25 e foi enviada por meio do OLJA - Office of International Judicial Assistance, órgão responsável pela cooperação internacional em matérias cíveis e comerciais.

• Veja a íntegra (em inglês).

Segundo o documento, decisões que imponham obrigações à Rumble - como o bloqueio de contas, suspensão de pagamentos e fornecimento de informações à Justiça brasileira - não têm eficácia direta nos EUA e só poderiam ser aplicadas após processo de reconhecimento por um tribunal norte-americano competente.

"Na medida em que esses documentos ordenam que a Rumble tome medidas específicas dentro dos Estados Unidos, aconselhamos respeitosamente que tais diretivas não são ordens judiciais executáveis nos Estados Unidos", afirma o texto.

Jurisdição e soberania

A posição americana é amparada no princípio do direito internacional consuetudinário segundo o qual "um Estado não pode exercer jurisdição de execução no território de outro Estado sem o seu consentimento".

A carta cita precedentes e dispositivos legais americanos que proíbem ações unilaterais com efeitos compulsórios - como a imposição de multas ou a requisição de documentos - sem passar pelos canais diplomáticos e legais apropriados.

Serviço de documentos e MLAT

O governo dos EUA também expressou preocupação com a forma de entrega dos documentos judiciais brasileiros à Rumble e esclareceu que, dependendo da natureza (cível ou criminal) do processo, o trâmite deve seguir convenções internacionais específicas:

• Casos cíveis ou comerciais: devem seguir o trâmite da Convenção da Haia sobre Citação e Intimação no Exterior.
• Casos criminais: a cooperação deve ocorrer com base no Tratado de MLAT - Assistência Mútua em Matéria Penal entre Brasil e EUA.

O documento esclarece que, mesmo seguindo os canais corretos, o cumprimento de ordens brasileiras em solo americano depende de processo judicial próprio nos EUA e pode ser negado com base em critérios como violação ao devido processo legal ou conflito com princípios constitucionais americanos, como a liberdade de expressão.

A carta é assinada por Ada E. Bosque, diretora interina do OLJA, e foi encaminhada também ao ministério da Justiça brasileiro e ao escritório de advocacia norte-americano que representa a Rumble.

Contexto

A correspondência surge em meio a uma ofensiva jurídica contra o ministro Alexandre de Moraes no próprio Judiciário norte-americano.

Em fevereiro de 2025, as empresas Trump Media & Technology Group e Rumble Inc. ingressaram com ação no Tribunal Distrital da Flórida, alegando que decisões do ministro violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.

As empresas afirmam que as ordens de Moraes - especialmente o bloqueio da conta do blogueiro Allan dos Santos, investigado por desinformação e ataques ao STF - afetam diretamente seus serviços nos Estados Unidos. Allan teve prisão preventiva decretada em 2021, mas o pedido de extradição foi negado pelos EUA em março de 2022.

A Rumble recusou-se a cumprir a ordem brasileira, alegando que não tem representação no Brasil e que a medida contraria a legislação americana.

Em 2025, Moraes reforçou a ordem de encerramento global da conta de Allan dos Santos, o que motivou a ação conjunta da plataforma com a Trump Media - empresa vinculada ao ex-presidente Donald Trump.

As empresas pedem que as ordens brasileiras sejam declaradas inexecutáveis em solo americano e que Moraes seja impedido de requisitar a remoção do app da Rumble das lojas da Apple e do Google, para evitar impactos comerciais e de acesso.

A juíza Mary Scriven, do Distrito Central da Flórida, negou pedido de liminar no mesmo mês.

Ela entendeu que o caso ainda não está pronto para análise judicial e que os documentos apresentados pelas empresas não seguiram os procedimentos formais previstos em tratados internacionais.

A magistrada pontuou que nenhuma autoridade adotou medidas concretas para executar as ordens de Moraes nos EUA e destacou que, de acordo com a jurisprudência americana, o Judiciário não deve interferir em atos estrangeiros sem efeitos jurídicos internos.

Mesmo assim, deixou aberta a possibilidade de nova análise se houver tentativa concreta de execução.