Justiça dos EUA nega liminar de Rumble e Trump Media contra Moraes

A Justiça dos Estados Unidos rejeitou pedido de liminar da empresa Rumble e da Trump Media para que não fossem obrigadas a cumprir decisões do ministro Alexandre de Moraes. A juíza Mary Scriven, do Distrito Central da Flórida, rejeitou o pedido sem julgamento do mérito, sob o argumento de que o caso não está maduro para revisão judicial.

Na ação, protocolada no último domingo, 23, as empresas buscaram autorização para descumprirem, em território norte-americano, decisões do ministro brasileiro.

As empresas entraram com uma ação de urgência solicitando uma Ordem de Restrição Temporária (TRO, na sigla em inglês) e uma ordem para que o magistrado brasileiro justificasse por que suas determinações não deveriam ser suspensas.

A Corte ainda deve analisar o mérito do caso, mas, ao negar a liminar, a juíza considerou que os documentos apresentados pelas empresas para fundamentar a ação - que contêm as decisões do ministro Moraes - não foram devidamente formalizados para aplicação nos Estados Unidos.

Segundo a juíza, os atos do magistrado brasileiro não foram notificados às partes conforme exigido pela Convenção da Haia ou pelo Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre os Estados Unidos e o Brasil.

A decisão destaca que, até o momento, nenhuma ação foi tomada pelo governo brasileiro, pelo governo dos Estados Unidos ou por qualquer outra autoridade para fazer valer as determinações do ministro Alexandre de Moraes em território norte-americano.

Na decisão, a juíza pontuou que, "sob as leis bem estabelecidas, os autores não são obrigados a cumprir as diretrizes e pronunciamentos [do ministro Moraes], e ninguém está autorizado ou obrigado a auxiliar na sua execução contra os autores ou seus interesses aqui nos Estados Unidos".

A juíza também citou um precedente da Corte de Apelações do 9º Circuito dos EUA (Yahoo! Inc. v. La Ligue Contre Le Racisme et L'Antisemitisme, 2006), no qual se estabeleceu que um tribunal não deve decidir sobre questões que ainda não resultaram em medidas concretas de aplicação.

Por fim, a juíza deixou aberta a possibilidade de as empresas entrarem com um novo pedido caso as ordens de Moraes passem a ser efetivamente aplicadas nos Estados Unidos. 

• Veja a decisão.

O que diz a ação?

As empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. (TMTG) ingressaram com ação judicial no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Meio da Flórida contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

As companhias, que operam plataformas digitais nos EUA, alegam que Moraes emitiu ordens de censura que violam a Constituição americana e solicitam a anulação dessas determinações no território estadunidense.

No processo, as empresas afirmam que o ministro ordenou o bloqueio de contas de um comentarista político brasileiro exilado nos EUA, identificado no documento como "Dissidente Político A".

Trata-se do blogueiro Allan dos Santos, que teve sua prisão preventiva decretada por Moraes em outubro de 2021, em investigação por disseminação de desinformação e ataques a ministros da Corte.

Apesar da ordem de prisão, os Estados Unidos, país em que reside o youtuber, negou seu pedido de extradição em março de 2022.

O ministro do STF também pediu a suspensão de perfis e proibição de criação de novas contas pelo usuário, além de impor multas diárias às plataformas em caso de descumprimento.

A Rumble e a TMTG alegam na petição que as ordens expedidas por Moraes afetam diretamente seus serviços nos Estados Unidos. No processo, as empresas pedem que a Justiça americana declare as ordens de Moraes inexecutáveis nos EUA.

As companhias argumentam que Moraes não utilizou os mecanismos legais apropriados para solicitar a remoção do conteúdo, optando por ordens diretas que desconsideram a soberania americana.

As empresas também solicitaram que a Justiça dos EUA proíba Moraes de exigir que plataformas como Google e Apple removam o aplicativo Rumble de suas lojas virtuais, prevenindo possível prejuízo comercial e restrição de conteúdo para usuários norte-americanos.

• Veja a íntegra da ação proposta nos EUA.

Entenda

As empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. ingressaram com ação no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Meio da Flórida contra Alexandre de Moraes, alegando que o ministro emitiu ordens de censura que violam a Constituição americana e solicitando a anulação dessas determinações nos EUA.

No processo, protocolado no mesmo dia da decisão de Moraes (19 de Fevereiro), as empresas sustentam que as determinações do ministro afetam diretamente seus serviços nos EUA e pedem que a Justiça americana declare as ordens inexecutáveis no território estadunidense.

Ao mesmo tempo, Moraes manteve multa de R$ 8,1 milhões contra a rede social X pelo descumprimento de decisões judiciais que determinavam o bloqueio de perfil e o fornecimento de dados cadastrais à Corte.

Desde 2022, Moraes tem liderado diversas investigações no Brasil relacionadas à desinformação e discursos considerados antidemocráticos, impondo sanções a usuários de redes sociais, incluindo o bloqueio de contas e aplicação de multas.