Marilda Silveira propõe processos estruturais contra ciclos de poder

Os chamados processos estruturais têm ganhado espaço no debate jurídico brasileiro como instrumento para lidar com violações de direitos que não se resolvem por meio de decisões pontuais.

Trata-se de uma forma de atuação judicial voltada à transformação de situações complexas e persistentes - como desigualdade de gênero, exclusão racial e ineficiência de políticas públicas - por meio de decisões dialogadas, progressivas e acompanhadas por múltiplos atores institucionais.

Em vez de impor soluções imediatas e unilaterais, o Judiciário passa a desempenhar um papel articulador, construindo com os demais poderes e com a sociedade civil respostas mais duradouras e legitimadas.

Nesse contexto, a advogada e professora Marilda Silveira defende que os processos estruturais podem ser uma ferramenta fundamental para romper ciclos de poder que perpetuam desigualdades na representação política.

Segundo a especialista, o debate sobre separação de Poderes e os limites da atuação judicial em temas como políticas públicas precisa levar em conta a dinâmica concreta da atuação do Legislativo e do Executivo - que, na prática, não promove rupturas necessárias para maior representatividade.

Para ela, o Legislativo tem instrumentos para acelerar decisões - como a destinação de emendas parlamentares - enquanto o Executivo carece de mecanismos para frear tais iniciativas. Essa engrenagem, afirmou, colabora para um ciclo de reeleição que se reproduz com pouca renovação e menor inclusão.

Veja a entrevista:

Como exemplo, citou dados das eleições municipais.

"82% dos prefeitos se reelegeram, desses 98% receberam emendas, e o número de mulheres eleitas não chega a 15%. Mulheres negras são apenas 7%."

Para Silveira, a lógica é aritmética. "É só fazer conta e ver continuidade. Esse ciclo não vai mudar", concluiu.

Diante da inércia ou limitação dos demais poderes, a jurista argumenta que o Judiciário deve ser chamado a agir, de forma distinta da tradicional.

"A proposta é um processo estrutural, que o professor Edilson Vittorelli, o professor Fredie Didier, têm dito que é uma forma de tomar decisões em conjunto, dialogadas e acompanhadas", explicou. Esses processos judiciais permitem decisões mais complexas, com envolvimento de múltiplos atores, sem a rigidez binária de certo ou errado, culpado ou inocente.

O objetivo, segundo ela, é duplo: criar soluções com maior potencial transformador e interromper a lógica de perpetuação do poder.

"A gente parte mais para um diálogo, sem atribuir culpas, sem solução binária, mas também com uma possibilidade de controle. Assim, a gente interrompe o ciclo, esse ciclo de poder que só alimenta o poder e que se mantém para sempre", concluiu.

No Senado

A proposta de Marilda Silveira dialoga com um movimento institucional mais amplo: a regulamentação do processo estrutural no Brasil.

Em agosto de 2024, a comissão de juristas encarregada de elaborar um anteprojeto de lei sobre o tema aprovou, por unanimidade, o relatório final apresentado pelo desembargador Federal Edilson Vitorelli.

O texto estabelece diretrizes para tramitação de ações que buscam enfrentar violações persistentes de direitos fundamentais, com foco em soluções coletivas, negociadas e de longo prazo.

Inspirado em experiências como o acordo judicial do caso Brumadinho, o modelo privilegia a atuação articulada entre Judiciário, partes envolvidas e a sociedade civil, permitindo que o juiz atue mais como um coordenador do processo do que como mero emissor de sentenças. 

No STF

A ideia também encontra respaldo prático em decisões recentes do STF, como no julgamento da ADPF das Favelas.

Relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso afirmou expressamente que o Tribunal reconheceu, desde o início, a natureza estrutural do processo. Diante da gravidade da situação denunciada - a violência policial nas comunidades do Rio de Janeiro -, o STF determinou a formulação de um plano de ações, a execução de providências concretas e o monitoramento judicial contínuo.

Trata-se da essência do processo estrutural: uma resposta judicial inovadora, voltada à transformação progressiva de contextos de violação de direitos, por meio do diálogo institucional, do acompanhamento prolongado e da articulação entre diferentes esferas do poder público.

A atuação do Judiciário deixa de ser pontual e passa a exercer papel coordenador, especialmente em temas sensíveis como segurança, saúde, educação e moradia. Em tais casos, a sentença não encerra o processo - ela inaugura um ciclo de reconstrução acompanhado pelo sistema de Justiça.

O evento

O XIII Fórum de Lisboa acontece de 2 a 4 de julho e tem como tema "O mundo em transformação - Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente". O evento reúne autoridades e acadêmicos de diversas áreas para discutir como a chegada da Era Inteligente tem moldado as relações entre Estados, instituições, empresas e sociedade.