Moraes multa Allan dos Santos e canal do YouTube por live antidemocrática

Ministro Alexandre de Moraes aplicou multa de R$ 50 mil ao blogueiro Allan dos Santos e ao canal de YouTube "Conversa Timeline" por descumprimento de medidas cautelares impostas em processo que investiga a propagação de ataques ao Estado Democrático de Direito.

Ambos foram penalizados pela veiculação de entrevista intitulada "Lula incha o Estado e STF persegue brasileiros! É a ditadura de toga", transmitida em 1º de julho de 2025.

Na decisão, Moraes ressaltou que Allan, atualmente nos Estados Unidos, vem reiteradamente descumprindo determinações judiciais ao continuar usando plataformas digitais - inclusive por meio de novos perfis - para disseminar conteúdos com ataques ao STF, ao TSE e ao Senado.

O ministro apontou que a conduta configura, em análise preliminar, possíveis crimes previstos nos arts. 286 (incitação à animosidade entre as Forças Armadas e instituições) e 359-L (tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito) do CP.

Liberdade com responsabilidade

Ao justificar a imposição das multas, Moraes reforçou o entendimento de que a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade.

"Liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia", afirmou. Segundo Moraes, direitos fundamentais não podem ser utilizados como escudo para práticas ilícitas ou para afastar a responsabilização civil e penal.

O ministro citou doutrina constitucional e tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para sustentar que os direitos individuais coexistem com os deveres com a comunidade e estão sujeitos a limitações legais voltadas à preservação da ordem democrática.

O valor da multa foi fixado com base em decisão anterior de 30 de outubro de 2022, que previu sanções financeiras em caso de novos descumprimentos.

Moraes também determinou que os advogados de Allan sejam intimados para o pagamento, inclusive por meios eletrônicos, e encaminhou cópia à PGR.

Repercussão política

A decisão repercutiu no meio político.

O deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou que Moraes "desafia Trump em solo americano", em referência ao fato de o canal multado estar sediado nos Estados Unidos. Para o parlamentar, a medida reforça a necessidade de "sancionar Moraes para brecá-lo".

A fala de Eduardo foi publicada no X (antigo Twitter), onde ele também marcou aliados de seu pai e o próprio Donald Trump, ex-presidente norte-americano.

Histórico de descumprimentos

Desde 2021, Allan dos Santos é alvo de investigações por suposta atuação em esquemas de desinformação e ataques coordenados contra as instituições democráticas.

Ele teve sua prisão preventiva decretada por Moraes, mas segue em liberdade nos EUA. Diversas decisões ao longo de 2022 a 2025 determinaram o bloqueio das contas do blogueiro em plataformas como YouTube, Instagram, X, TikTok, OnlyFans e Rumble. Mesmo com as ordens judiciais, Allan continuou criando novos canais e perfis, conforme aponta o ministro nos autos.

• Processo: Pet 9.935

Veja a decisão.