IASP alerta para retrocesso na tramitação acelerada do PL do licenciamento ambiental

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo manifesta preocupação com a tramitação em regime de urgência do PL do licenciamento ambiental, que pode ser votado na Câmara dos Deputados antes do recesso legislativo, previsto para 17/7.

O projeto, que tramita no Congresso Nacional desde 2004, foi aprovado pela Câmara em 2021 e, mais recentemente, pelo Senado Federal, em 21/5 deste ano, com diversas emendas. Após retornar à Câmara, foi aprovada no dia 8/7 a urgência de sua votação, logo após parecer favorável da CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

"Embora o PL represente um avanço ao buscar a consolidação de uma norma geral sobre licenciamento ambiental, hoje marcado por morosidade e burocracia, o texto atual apresenta graves fragilidades que exigem maior debate com a sociedade", explica Priscila Artigas, presidente da Comissão de Direito Ambiental do IASP.

Entre os pontos mais críticos a serem melhor debatidos estão:

• A exclusão das atividades minerárias de grande impacto do escopo da legislação;
• A ampliação das hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento, sem critérios transparentes;
• A ausência de participação da sociedade civil na definição das tipologias dos projetos beneficiados por essas exceções;
• A criação da LAE - Licença Ambiental Especial, que permite a aprovação de projetos estratégicos com potencial impacto significativo em uma única etapa e sem a obrigatoriedade de audiência pública.

Diante desse cenário, o IASP solicitou formalmente sua participação na audiência pública requerida em 28 de maio para debater os impactos do projeto.

"É imprescindível que essa legislação tão sensível ao meio ambiente e aos direitos coletivos seja discutida com profundidade. Apressar sua aprovação sem o devido diálogo pode gerar insegurança jurídica e intensa judicialização", adverte Priscila.

"O IASP reforça seu compromisso com o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade, e conclama o Congresso Nacional a garantir transparência e participação social efetiva nesse processo legislativo", afirma o presidente do IASP, Diogo Leonardo Machado de Melo.