Munícipio de SP terá de pagar R$ 2,2 milhões por contrato de telefonia

A 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou o município a pagar R$ 2.246.400 referentes a serviços de telefonia e locação de equipamentos prestados entre junho de 2013 e dezembro de 2014. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Liliane Keyko Hioki, que afastou a alegação de prescrição e destacou que a própria administração municipal reconheceu o débito em diferentes ocasiões, sem efetuar o pagamento.

A ação foi proposta após o descumprimento do contrato administrativo 9/SMSU/11, no qual foram prestados serviços à municipalidade. Segundo os autos, apesar de a dívida ter sido incluída como DEA - Despesa de Exercícios Anteriores e ratificada administrativamente em 2020, 2022 e 2024, não houve quitação dos valores.

O município contestou sustentando prescrição quinquenal com base no decreto-lei 20.910/32, além de alegar falta de interesse de agir, sob o argumento de que não teria havido recusa ao pagamento, mas restrições orçamentárias.

(Imagem: Freepik)

Sentença obriga município de SP a quitar dívida de R$ 2,2 milhões.(Imagem: Freepik)

A magistrada rejeitou a tese de prescrição, apontando que o reconhecimento administrativo interrompeu a contagem do prazo e que não houve decisão no processo administrativo instaurado em 2016 para tratar da dívida. Também afastou a alegação de ausência de interesse de agir, por entender que o credor não pode permanecer indefinidamente à espera da quitação pelo ente público.

Quanto ao mérito, a juíza ressaltou que o cumprimento do contrato está comprovado e que o crédito foi reiteradamente reconhecido pela Administração. Assim, determinou a condenação do município ao pagamento do valor devido, observando as regras constitucionais para execução contra a Fazenda Pública, como o regime de precatórios e requisições de pequeno valor.

A decisão fixou que os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-e desde os vencimentos até a citação e, a partir desta, apenas pela taxa Selic, por englobar correção e juros de mora.

O escritório Rezende Andrade e Lainetti Advogados defende a empresa.