Tribunal dos EUA considera ilegais tarifas globais impostas por Trump

Um tribunal Federal de apelações dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira, 29, que a maior parte das tarifas comerciais impostas pelo presidente Donald Trump não tem amparo legal.

O entendimento foi de que a lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada por Trump como justificativa, não autoriza o presidente a impor tarifas alfandegárias ou tributos semelhantes.

Apesar de reconhecer a ilegalidade, os juízes determinaram que as medidas continuarão em vigor ao menos até 14 de outubro, a fim de permitir que o governo recorra à Suprema Corte. A decisão não afeta tarifas aplicadas sob outras bases legais, como aquelas sobre importações de aço e alumínio. 

Histórico

O Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, examinou a validade das chamadas tarifas "recíprocas", instituídas por Trump em abril, bem como de um segundo conjunto de medidas tarifárias aplicado em fevereiro contra China, Canadá e México.

Na ocasião, o republicano declarou estado de emergência ao sustentar que o déficit comercial crônico fragilizava a indústria e a defesa nacional dos EUA.

As taxas de fevereiro, por sua vez, foram fundamentadas na acusação de que esses países não estariam fazendo o suficiente para conter o tráfico de fentanil, alegação refutada por todos eles.

Tarifas ilegais

O julgamento reuniu duas ações de cinco pequenas empresas americanas e de 12 Estados liderados por governadores democratas, que contestaram a constitucionalidade das medidas.

Os autores alegaram que a Constituição dos EUA reserva ao Congresso, e não ao Executivo, a competência para criar ou autorizar tarifas.

Para os magistrados, qualquer delegação desse poder precisa ser expressa e limitada, o que não ocorreu no caso.

Em maio, o Tribunal de Comércio Internacional, em Nova York, já havia concluído que o ex-presidente excedeu sua autoridade ao impor tarifas semelhantes.