Rede X deve fornecer dados de quem postou ofensas contra Marielle Franco

A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve a ordem que obriga a rede social X a fornecer os registros de IP [endereço de protocolo de internet] de usuários que republicaram publicações ofensivas e abusivas à memória da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

A determinação deve ser cumprida em até 15 dias após a intimação da empresa, sob pena de multa de R$ 50 mil.

O processo foi ajuizado por familiares de Marielle, que solicitaram a exclusão de conteúdos manipulados e ofensivos à imagem da parlamentar e a entrega de dados de identificação de todos os usuários que visualizaram, curtiram, comentaram ou compartilharam o material.

O colegiado, entretanto, acolheu parcialmente o recurso da plataforma e limitou o alcance da decisão de 1ª instância.

A relatora, desembargadora Maria Helena Pinto Machado, destacou que "a simples leitura das postagens realizadas pelos usuários em suas plataformas digitais não deixam margem à dúvida quanto ao abuso do direito de liberdade de expressão, eis que as postagens adentraram na esfera da intimidade da falecida vereadora, através de manipulação de fotos e ataques ferinos, diretos e infundados a sua honra objetiva".

A desembargadora ressaltou que o fornecimento de dados deve respeitar o procedimento previsto no art. 22 do marco civil da internet, sendo possível apenas em casos de indícios de ilicitude e quando o pedido é específico, como no caso de usuários que republicaram o material ofensivo.

Ficou excluída da obrigação a entrega de dados de usuários já identificados e de contas verificadas, como a do deputado Federal Eduardo Bolsonaro (@BolsonaroSP), por se tratar de identidade pública e conhecida.

As publicações traziam montagens com imagens falsas nas quais Marielle aparecia decapitada, ensanguentada e alvo de tiros, além de acusações difamatórias e discursos de ódio sobre sua trajetória política e sua vida pessoal.

Marielle foi assassinada em 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, região central do Rio de Janeiro, junto com o motorista Anderson Gomes.

• Processo: 0096287-22.2020.8.19.0001

Leia a decisão.