MPF pede suspensão de multas em pedágios sem cancela na Dutra

MPF ajuizou ação civil pública para suspender a aplicação de multas no sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, o chamado Free Flow, instalado na Via Dutra (BR-116), na região da capital paulista e nos municípios de Guarulhos e Arujá. A concessão da rodovia é administrada pela empresa Motiva desde 2022.

De acordo com o MPF, o modelo de cobrança não teria natureza jurídica de pedágio, mas sim de serviço alternativo para evitar congestionamentos, sem finalidade de custear a manutenção da via. Nessa condição, afirmam os procuradores, não seria possível impor sanções de trânsito a motoristas inadimplentes.

"O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade da aplicação de multas para eventuais usuários inadimplentes"

O órgão pede ainda que a decisão tenha alcance nacional, proibindo a aplicação de multas por falta de pagamento do Free Flow em outras rodovias do país.

O MPF afirma que há risco de que o sistema produza "milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir", em afronta a princípios constitucionais como "da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade humana e outros que asseguram a proteção aos consumidores".

A cobrança, portanto, deve ser tratada como relação de consumo, regida pelo CDC e pelo CC, e não pela legislação de trânsito.

Experiência anterior e expansão

A ação toma como parâmetro os números do sistema já em funcionamento na rodovia Rio-Santos (BR-101), também sob gestão da Motiva. Ali, em 15 meses, o modelo resultou em mais de 1 milhão de multas, com impacto financeiro de R$ 268 milhões aos motoristas.

O MPF ressalta que a preocupação é ainda maior no trecho da Dutra onde foram instalados os pórticos, que concentra o maior fluxo pendular do país - cerca de 350 mil veículos circulando diariamente entre a Grande São Paulo e cidades vizinhas.

O sistema Free Flow começou a ser adotado no Brasil em 2023, justamente na BR-101, e faz parte de um projeto de expansão tecnológica da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres para outras concessões federais.

Posição da concessionária e da ANTT

Em nota, a concessionária Motiva informou que ainda não foi oficialmente notificada da ação, mas que, ao ser comunicada, adotará as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente.

ANTT, por sua vez, afirmou que seu corpo técnico e a procuradoria jurídica vão analisar o pedido do MPF e se manifestar nos autos. Também destacou que o tema foi objeto de ambiente experimental por dois anos, além de audiências públicas e consultas à sociedade.

Segundo a agência, o Free Flow marca um pioneirismo no Brasil e representa avanço ao ampliar a segurança viária, a fluidez e o conforto para os usuários.

Informações: Agência Brasil.