"Lei da selva não pode prevalecer", diz Flávio Dino em evento da ABDT

Com a participação do ministro do STF Flávio Dino e do ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello, o XV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho debateu, de 1 a 3/10, no Sesc Pinheiros, em São Paulo, o papel do Direito e do processo do trabalho na era digital. Organizado pela ABDT - Academia Brasileira de Direito do Trabalho, o evento ocorreu simultaneamente à IX Jornada Ibero-Americana da AIADTSS (Academia Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social).

"O Judiciário é garante das regras do jogo, dos valores substanciais da sociedade. E, por vezes, contramajoritário. Isso significa, sobretudo, ter condições de enxergar situações sociais novas como necessariamente submetidas a regras - e, portanto, destituídas de caráter absoluto. Isso é especialmente desafiador hoje em dia, quando há uma corrente dominante na sociedade que impulsiona abusos. As práticas abusivas não estão só na política, mas em toda a sociedade. Exemplo disso é a penetração das organizações criminosas em atividades legais", afirmou Dino, em palestra sobre terceirização, pejotização e relações de trabalho.

O ministro destacou que a tecnologia está no cerne das discussões sobre as novas relações de trabalho e que há necessidade de regulação. Segundo ele, não há espaço para posições extremadas - com uns dizendo que regulamentar tolherá a liberdade do trabalhador ou acabará com a livre iniciativa do setor privado. "A lei da selva não pode prevalecer. Não se pode admitir que a precariedade do trabalho prevaleça", afirmou, acrescentando que, até o fim deste ano ou em 2026, o STF deve concluir o julgamento sobre a chamada "uberização", iniciado recentemente.

Já Marco Aurélio Mello, que proferiu a conferência "Competência material da Justiça do Trabalho", afirmou que "a modernidade é bem-vinda no Direito do Trabalho", pois, em sua visão, mesmo com toda a tecnologia digital observada nos últimos anos, "não se pode cogitar a substituição do homem por ferramentas como a IA, por exemplo". Marco Aurélio se disse otimista: "Eu não vejo como afastar o homem. O homem é insubstituível. Claro que ele vai se valer dos meios modernos de comunicação e de efetivação da prestação de serviços, mas sem o afastamento".

Para o presidente da ABDT, o ministro do TST Alexandre Agra Belmonte, o evento concluiu que "o trabalhador precisa de proteção contra a tecnologia, e que essa proteção deve ser fixada levando-se em conta não apenas a subordinação, mas a dependência econômica. Determinados tomadores de serviço têm regras invariáveis, padrões estabelecidos e preços fixos, o que implica uma relação de poder com trabalhadores economicamente dependentes".

O Congresso reuniu diversas autoridades do Brasil e do exterior, como magistrados, advogados, membros do Ministério Público, professores, agentes e servidores públicos, diretores jurídicos, empresários, economistas, pesquisadores, lideranças sindicais, estudantes de Direito e interessados em geral no estudo das relações de trabalho.

Durante o evento, foram debatidas questões teóricas e práticas relativas a decisões judiciais envolvendo relações de trabalho em todo o mundo - desde os grandes temas apreciados pelo STF até modelos de trabalho em plataformas digitais, geolocalização de empregados por aplicativos e o uso de inteligência artificial para detectar casos de litigância predatória.