STJ extingue consignação ajuizada por banco que emitiu carta de fiança

3ª turma do STJ manteve decisão que extinguiu ação de consignação em pagamento ajuizada por banco que buscava depositar valores relativos a carta de fiança emitida em favor da concessionária do Aeroporto do Galeão e de uma empresa contratante.

Apesar de divergência aberta pelo ministro Moura Ribeiro, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Humberto Martins, para negar provimento a recurso interposto pelo banco.

Entenda

A controvérsia teve origem em contrato firmado em 2015 entre a concessionária e a empresa para cessão de espaço no aeroporto, com garantia prestada em 2017 pelo banco. Posteriormente, as partes passaram a divergir sobre o cumprimento das obrigações contratuais, e, em razão de cláusula compromissória, instaurou-se arbitragem.

Embora não fizesse parte do procedimento arbitral, o banco recebeu notificações conflitantes: a concessionária exigia o pagamento da fiança, enquanto a empresa recomendava não pagar, amparando-se em liminar obtida na Justiça.

Em 2018, o tribunal arbitral declarou não poder substituir o banco na verificação dos requisitos para o pagamento da garantia. Diante do impasse, o banco ajuizou ação de consignação em pagamento para depositar o valor devido sem incorrer em mora.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu o interesse de agir do banco e julgou procedente a ação.

O TJ/SP, porém, reformou a decisão e extinguiu o processo, entendendo que não havia dúvida legítima sobre quem seria o credor, afastando o interesse processual da instituição financeira.

Voto do relator

O relator, ministro Humberto Martins, votou por negar provimento ao recurso especial interposto pelo banco.

Segundo o ministro, tratando-se de carta de fiança com natureza de obrigação bancária autônoma e cláusula "solve et repete", que impõe o pagamento prévio antes de eventual discussão judicial, não há interesse de agir na consignação. Isso porque o banco deveria, primeiramente, efetuar o pagamento e, apenas se necessário, buscar o ressarcimento.

O relator destacou que, nesse tipo de situação, a simples existência de dúvida sobre a inadimplência contratual não é suficiente para justificar a consignação.

Diante da ausência de interesse de agir, entendeu que a ação deveria ser extinta, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Quanto à empresa, o ministro aplicou o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários, uma vez que ela não deu causa à propositura da ação.

Divergência

Em voto-vista, o ministro Moura Ribeiro divergiu, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC e votando pelo retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

O ministro destacou que a sentença julgou procedente a ação de consignação em pagamento porque o banco estava em dúvida quanto à exigibilidade da obrigação garantida por fiança no momento do ajuizamento da ação.

Segundo ressaltou, essa dúvida era legítima, já que a litigiosidade sobre o objeto da obrigação só foi solucionada posteriormente, em arbitragem judicial sigilosa, da qual o banco não participou.

Além disso, observou que o acórdão estadual deixou de se manifestar sobre pontos relevantes levantados pelo recorrente, como o fato de o banco não ter sido parte na arbitragem e a notificação recebida para que não realizasse o pagamento.

Assim, votou para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que sejam sanados os referidos vícios, com manifestação expressa sobre os pontos indicados.

O entendimento foi acompanhado pela ministra Daniela Teixeira.

Apesar da divergência, prevaleceu o voto do relator.

• Processo: REsp 2.162.960