Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que suspende a decisão do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O texto ainda será analisado pelo Senado.

De autoria da deputada Chris Tonietto e de outros parlamentares, o PDL 3/25 foi aprovado nesta quarta-feira, 5, com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão. Os autores argumentam que a resolução do Conanda extrapolou suas atribuições ao dispensar, por exemplo, a exigência de boletim de ocorrência.

A resolução 258/24 determina que a interrupção da gravidez não depende de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual dentro da família. O texto estabelece que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientação jurídica.

Para os autores, essa regra contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão nesses casos, devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes. Outro ponto contestado é o trecho que considera discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar o procedimento por desconfiarem da palavra da vítima.

Limite temporal

O relator, deputado Luiz Gastão, criticou a ausência de limite temporal para o aborto. "A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas", afirmou.

Ele observou que mesmo em países onde o aborto é permitido de forma mais ampla, como França e Reino Unido, há prazos definidos. Gastão também destacou que, com o avanço da medicina, bebês têm chances maiores de sobrevivência após 24 semanas de gestação. "Admitir que um órgão do Executivo desconsidere por completo a viabilidade fetal extrauterina e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas, qualquer que seja a causa da gravidez, revela-se incompatível com o Código Penal, além de colidir frontalmente com a vida e a integridade física do nascituro", argumentou.

A deputada Chris Tonietto declarou que o combate à violência sexual não deve ocorrer por meio do aborto. "A gente combate com fortalecimento de segurança pública. Sem contar que sequer é exigido o boletim de ocorrência [do estupro]", disse.

Ela também questionou a mudança de posicionamento do governo sobre o tema. "Quando a resolução foi votada e aprovada, foi por 15 votos a 13. Sendo que 13 votos foram do governo, contra. O que mudou? Será que foi só para inglês ver?", afirmou. A deputada citou ainda um documento do Ministério dos Direitos Humanos que, segundo ela, confirma que o Conanda ultrapassou sua competência.

Debate em plenário

Durante a votação, parlamentares se dividiram. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que o Conanda não tem poder para legislar sobre aborto. O deputado Otoni de Paula também criticou a resolução por permitir o aborto "sem autorização dos pais, sem exame de corpo de delito, sem boletim de ocorrência ou determinação de tempo de gestação".

Por outro lado, a deputada Jandira Feghali defendeu que o representante legal nem sempre deve autorizar o procedimento, argumentando que "em uma grande maioria dos casos" o agressor é o pai biológico, adotivo ou outro familiar.

"O debate é ideológico contra o conceito de que o aborto nas hipóteses previstas em lei é um direito. Quem tem filha não deveria estar questionando isso. Ninguém faz apologia ao aborto", disse Jandira.

O deputado José Airton Félix Cirilo, secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, também criticou a politização do tema. "Temos uma realidade muito cruel no Brasil. No meu Estado, uma criança por dia, pelo menos, é estuprada. A resolução busca proteger as crianças vítimas de abusos", afirmou.

Boletim de ocorrência

A deputada Bia Kicis defendeu a exigência do boletim de ocorrência, afirmando que ele é essencial para punir o agressor. "Quando você libera o boletim de ocorrência, você está favorecendo o estuprador. Não está defendendo as crianças, mas reforçando o estupro", declarou.

A deputada Fernanda Melchionna, no entanto, ressaltou que a legislação atual - como a lei da escuta protegida (13.431/17) e a lei do minuto seguinte (12.845/13) - já dispensa a apresentação do boletim de ocorrência nesses casos.

"É um absurdo obrigar vítimas de violência sexual a carregar essa violência se quiserem acessar o aborto legal, sem boletim de ocorrência, sem revitimização, com garantia da escuta protegida, com garantia do fluxo. Aí eles inviabilizam o fluxo, obrigando que a menina de 10, 11, 12 anos vá ampliando o tempo da gestação para obrigá-la a ser mãe", afirmou.