CCJ aprova novas regras para testamento de emergência

Nesta quarta-feira, 3, a CCJ aprovou novas regras para o testamento de emergência, modalidade utilizada quando a pessoa fica extraordinariamente impedida de elaborar o documento pelas vias normais. O PL 196/24 seguiu para análise no plenário.

Pelo texto, o testamento de emergência dispensou a assinatura de testemunhas, mas precisou ser escrito de próprio punho. O documento perdeu a validade se não for confirmado em até 90 dias. Se o testador falecer durante as circunstâncias extraordinárias que o impediram de ter contato com outras pessoas, o testamento também continuou válido.

A proposta previu que o testamento emergencial se justificou em situações de isolamento, como doença contagiosa, desastres naturais ou pandemias, e restrição à liberdade, a exemplo de sequestro.

Relatora da matéria, a senadora Eliziane Gama afirmou que o projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro, trouxe mais segurança aos documentos e aos herdeiros, ao equilibrar a proteção da vontade do testador e a segurança jurídica coletiva.

"O projeto tende a reduzir riscos de fraudes e litígios posteriores, incentivar a regularização tempestiva do testamento pela via ordinária, quando possível, e reafirmar o caráter excepcional do testamento emergencial."

Em todos os casos, o juiz deve confirmar o testamento. Essa exigência já constou do Código Civil, que deverá ser alterado se o projeto for sancionado.