CNJ julga, na terça, proposta de Fachin de contracheque único a juízes

O plenário do CNJ julga, na próxima terça-feira, 26, proposta de resolução apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, que institui o contracheque único para magistrados de todo o país.

A iniciativa pretende uniformizar a forma de registro e divulgação dos pagamentos feitos à magistratura, com o objetivo de reforçar a transparência, facilitar a fiscalização e assegurar o cumprimento do teto constitucional, à luz de recentes decisões do Supremo sobre penduricalhos.

Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras.

O que prevê a resolução?

Pelo texto, os tribunais deverão adotar Tabela Remuneratória Unificada, com nomenclatura padronizada para todas as rubricas pagas a magistrados.

A proposta também determina que cada juiz, desembargador ou ministro receba apenas um documento mensal, no qual deverão constar, de forma consolidada, o subsídio, as verbas indenizatórias, eventuais gratificações, descontos obrigatórios e valores retroativos.

A minuta veda a emissão de folhas suplementares, documentos paralelos ou classificações distintas para parcelas de mesma natureza.

A intenção é impedir divergências na forma de apresentação dos pagamentos e permitir que o CNJ acompanhe, de maneira mais precisa, as informações remuneratórias dos tribunais.

A proposta também prevê mecanismos permanentes de monitoramento das folhas de pagamento, com envio padronizado de dados ao Conselho, integração de sistemas e atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. O órgão poderá requisitar informações, acessar sistemas, acompanhar pagamentos e adotar providências em caso de irregularidades.

Entre as parcelas que deverão constar do contracheque único estão diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e passivos funcionais pendentes de pagamento.

Disparidade nacional

Segundo levantamento do Conselho, auditoria realizada em órgãos do Judiciário identificou mais de 500 registros diferentes relacionados ao pagamento de verbas indenizatórias, com nomenclaturas variadas. Para o CNJ, a falta de padronização dificulta o controle institucional e a compreensão pública dos valores pagos.

Ao defender a medida, Fachin afirmou que o contracheque único permitirá maior transparência sobre todos os recebimentos da magistratura e contribuirá para que o Judiciário demonstre à sociedade, de forma clara, os valores pagos pelos serviços prestados.

Para o ministro, a iniciativa representa ganho institucional para o Poder Judiciário, para o Estado e para a sociedade, destinatária da prestação jurisdicional e titular do direito à publicidade das informações públicas.

Informações: STF e Agência CNJ de Notícias.