CNJ aprova revisão disciplinar contra juiz de Sete Lagoas/MG que negou a aplicação da Lei Maria da Penha

Em seu voto, o ministro César Asfor cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a imunidade da sentença judicial não é absoluta e sim parcial.

César Asfor chamou atenção quanto à peculiaridade deste caso, no qual o juiz pode vir a ser punido devido ao excesso de linguagem em sua sentença, destacando trechos proferidos pelo juiz mineiro: "a mulher moderna - dita independente, que nem pai para seus filhos precisa mais, a não ser dos espermatozóides - assim só é porque se frustrou como mulher, como ser feminino".

Durante o julgamento do caso, o conselheiro Oreste Dalazen defendeu a independência da atuação dos magistrados, mas ponderou que "o exercício da magistratura não é um sinal verde para expressão de preconceitos e destemperança verbal". O conselheiro Jorge Maurique complementou: "o ato do juiz é um ato do Estado. Ao Estado não é reservado o rancor, a raiva e o preconceito".

A instauração do Procedimento foi feita de ofício e aprovada por unanimidade. O caso será distribuído a um dos conselheiros que investigará e apresentará relatório ao plenário do CNJ.