Dois pesos e uma medida - STF deve concluir amanhã inclusão do ICMS no cálculo da Cofins

Dois pesos e uma medida

STF deve concluir amanhã inclusão do ICMS no cálculo da Cofins

Espera-se que o STF conclua amanhã o julgamento que definirá a constitucionalidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A questão é discutida na Corte desde 1999.

Acontece que a demora no julgamento vem criando um verdadeiro pandemônio judicial. Como o julgamento já está quase definido - seis ministros votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculo -, muitas Cortes pátrias já estão a admitir a exclusão, seguindo o "futuro" posicionamento do STF.

No STF, no entanto, a decisão final está suspensa há mais de 2 anos, diante de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes (RE 240785 - clique aqui). No RE, além do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, já declararam voto contra a inclusão do ICMS na base de cálculo dos impostos os ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. A favor da União há um voto, do ministro Eros Grau.

ADC do Governo

Sentindo o gosto amargo da derrota, o governo protocolou no STF uma ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade com o objetivo específico de obter do STF a constitucionalidade da cobrança já quase declarada inconstitucional (ADC 18 - clique aqui).

O governo tenta com a ADC anular o placar de seis votos já proferidos e reabrir assim a discussão. Os ministros teriam, em tese, a chance de rever os seus pontos de vista.

A ADC chegou ao STF em outubro do ano passado e tem como relator o ministro Menezes Direito. Ele permitiu a inclusão de 16 estados e do DF no processo, bem como de entidades como a CNT - Confederação Nacional do Transporte, a CNI -Confederação Nacional da Indústria e Confederação Nacional do Comércio - CNC.

Na pauta de hoje do STF está a RE 240785 e também a ADC 18, que consta no primeiro item. Como tem o mesmo objeto da outra ação, e o resultado de uma prejudica a outra, o certo é concluir o julgamento do RE, sobrestando o andamento da ADC. Para o bem da ordem jurídica, parece que é o caminho que será seguido.