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Arbitragem e Administração Pública são temas de evento do CAM-CCBC
Iniciativa reforça a importância da atividade como ferramenta para resolução de conflitos. Evento gratuito, que ocorre no dia 4/9, tem foco em disputas envolvendo a Administração Pública.
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TST: Indústria não deve recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado
Decisão foi unânime e afasta a condenação anterior da empresa ao recolhimento, destacando que a parcela não se relaciona a trabalho prestado.
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STF: Veja ponto a ponto da acusação de Paulo Gonet contra Bolsonaro
PGR defendeu punição aos atos que buscaram ruptura institucional no Brasil.
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Advogado aponta endurecimento de visto americano como reação a fraudes
Segundo Daniel Toledo, fundador do Toledo Advogados Associados, declarações falsas, overstay e condutas ilegais podem levar ao cancelamento automático do visto.
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Sem prova de dolo, STJ absolve acusado de falsidade ideológica em licitação
Diante da ausência de provas e da dúvida quanto à intenção do agente, o STJ aplicou o favor rei e manteve a absolvição.
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FGV Direito Rio abre processo seletivo de propostas de Field Project
As inscrições são online e devem ser feitas até 20/10.
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Fórum Conhecimento lança 12 obras notáveis que trazem debates no Direito
Com temas variados e abordagens contemporâneas, essas obras visam enriquecer o debate jurídico e proporcionar novas perspectivas para acadêmicos e profissionais da área.
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FGV Direito Rio lança pesquisa sobre sustentabilidade nas agências reguladoras
Material é fruto de estudos realizado pelo Projeto Regulação em Números e mostra queda acentuada nos orçamentos dos órgãos e na força de trabalho.
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