Justiça do Trabalho
TRT da 8ª região disponibiliza em janeiro acesso à CNDT
A referida lei instituiu a CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a JT. Com a lei, a apresentação da CNDT passará a ser obrigatória para que as empresas se habilitem a participar de licitações e contratar com a administração pública.
O documento, que será expedido gratuita e eletronicamente em todos os portais da JT (TST, CSJT e TRTs), certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
O sistema para emissão da certidão já se encontra disponível no portal do TST (clique aqui), e a partir do dia 4/1 estará disponível no portal do TRT da 8ª região.
___________