Pelo projeto, as armas de fogo fabricadas ou colocadas em circulação no Brasil serão cadastradas no Sinarm - Sistema Nacional de Armas, instituído no MJ, no âmbito do Departamento de PF.
Caso aprovada, a lei estabelece indenização para as pessoas que entregarem voluntariamente as armas.
O projeto dispõe sobre as penas em caso de posse ilegal de arma de fogo e omissão na comunicação da perda da posse, entre outros.
Na justificativa do projeto, o deputado Peninha afirma que o Estatudo do Desarmamento não se revela em compasso com os anseios da população, "muito menos se mostra eficaz para a redução da criminalidade no país, a impingir sua revogação e a adoção de um novo sistema legislativo."
Confira a íntegra do PL 3.722/12.