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O novo procedimento consta da resolução 411.770/14. Está mantido, contudo, o recebimento de petições em papel nos JEFs e turmas recursais do MS, inclusive o protocolo integrado.
Podem ajuizar ações pela internet, advogados, defensores públicos, advogados da União e procuradores.
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Acesse aqui o sistema de peticionamento eletrônico-JEF.