Seguradora que não exige exames prévios de contratante assume risco do negócio

Falta de exigência de exames prévios obriga seguradora a pagar apólice mesmo havendo doença preexistente à contratação e não informada. Com esse entendimento, o juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad, do TJ/GO, manteve decisão que condenou o Itaú Seguros a pagar o valor de duas apólices de seguro de vida ao marido de segurada.

Segundo o magistrado, "omissa a seguradora quanto à exigência de realização de exames médicos prévios à contratação do seguro, cediço que assumiu o risco do negócio, não sendo legítima a sua negativa em indenizar sob o fundamento de doença preexistente".

Risco do contrato

Em janeiro de 2012, a esposa do autor firmou contrato de seguro de vida com o Itaú, tendo como coberturas indenização por morte e assistência funeral familiar. Em março daquele mesmo ano, entretanto, ela veio a falecer. O viúvo procurou a empresa administrativamente, mas não receber o benefício, o que motivou o ajuizamento da ação de cobrança securitária.

A seguradora se negava a pagar os valores das apólices sob alegação de que a doença que ocasionou a morte da mulher era preexistente e que não foi informada sobre ela quando da contratação. Ainda segundo a ré, exigir que o possível cliente, antes de contratar o seguro de vida, se submeta a um check-up, de alto custo, "limitaria o seguro a uma privilegiada camada da população, capaz de suportar esses custos de contratação".

Em análise do caso, o juiz ressaltou que a má-fé do segurado precisa estar inequivocamente comprovada para eximir a seguradora do cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso. "Por não ter exigido a realização de exames prévios, a seguradora assumiu o risco do contrato."

• Processo: 350267-98.2012.8.09.0051

Confira a íntegra da decisão.